Art.º 71 · Despacho n.º 10594/2025 — Taxas de inscrição e taxas de frequência

1 -A inscrição em cursos, creditados ou não creditados, está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição, que inclui o seguro escolar, e de uma taxa de frequência.
2 -O montante e as modalidades de pagamento das taxas referidas no número anterior são fixadas pelo Reitor, sob proposta das UO, com exceção dos cursos não creditados, cuja taxa de frequência é fixada pelas UO.
3 -A inscrição em UC isoladas está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição, que inclui o seguro escolar.
4 -As taxas devidas pela inscrição e frequência de estágio científico avançado ou de um programa de pós-doutoramento são fixadas anualmente pelos órgãos competentes da UMinho, tendo como referência o valor fixado para as propinas do estudante de doutoramento.
5 -O não pagamento dentro dos prazos estabelecidos importa o vencimento de juros de mora à taxa legal, não sendo reconhecidas, até à regularização da situação, as classificações obtidas e os atos académicos entretanto realizados.
6 -O despacho de abertura dos cursos ou o documento de aceitação de períodos de estudos ou estágios não conferentes de grau deve explicitar os prazos e as condições em que pode ser solicitada a eventual anulação da inscrição e devolução da respetiva taxa de frequência.

Artigo 71.º — Taxas de inscrição e taxas de frequência