Art.º 99 · Despacho n.º 10594/2025 — Avaliação

1 -Os estudantes referidos nos artigos 94.º e 95.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), têm direito a:
1. a)Realizar até cinco exames em cada ano letivo, para além dos exames nas épocas normal e especial, com um limite máximo de dois exames por UC, em data a acordar com o coordenador da UC;
2. b)Adiar a apresentação de trabalhos, relatórios escritos ou outro tipo de documento previsto na metodologia de avaliação da UC, de acordo com o coordenador da UC;
3. c)Realizar, em data a combinar com o coordenador da UC, as provas de avaliação a que não tenha podido comparecer devido ao exercício de atividades associativas inadiáveis;
4. d)Realizar exames na época especial a UC que, no seu conjunto, não podem ultrapassar 30 ECTS.
2 -Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, deve ser sempre acautelado o prazo para o lançamento de pautas constante do calendário escolar.
3 -Os estudantes referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1 e nas alíneas a), b), c) e f) do n.º 2 do artigo 95.º têm direito a realizar, na época especial, exames a um máximo de quatro UC, as quais, no seu conjunto, não podem ultrapassar 30 ECTS.
4 -Os estudantes referidos nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 95.º têm direito a realizar, na época especial, exames:
1. a)A um máximo de duas UC, as quais, no seu conjunto, não podem ultrapassar 15 ECTS; ou
2. b)A uma só UC, quando os ECTS dessa UC forem superiores a 15.
5 -As UC abrangidas pelo presente regime especial de avaliação são aquelas em que o estudante esteja inscrito durante o período em que exerce as funções de dirigente associativo ou equiparado.
6 -Os exames orais para melhoria de classificação são contabilizados para efeitos do previsto na alínea a) do n.º 1.
7 -A não comparência a exame implica a caducidade do respetivo direito, salvo falta justificada.

Artigo 99.º — Avaliação

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