Art.º 12 · Despacho n.º 10626/2009 — Perda de mandato e substituição

1 -Para além das condições específicas referidas nos presentes estatutos, os membros eleitos dos órgãos de gestão perdem o mandato quando:
1. a)Estejam permanentemente impossibilitados de exercer as suas funções;
2. b)Ultrapassem o número de faltas previsto no regulamento do respectivo órgão;
3. c)Renunciem expressamente ao exercício das suas funções;
4. d)Alterem a qualidade em que foram eleitos, nomeadamente no caso dos estudantes quando terminem o curso.
2 -A substituição temporária dos membros eleitos para os diversos órgãos será efectuada de acordo com o respectivo regulamento.
3 -Quando exista necessidade de realizar novas eleições para o preenchimento de vagas, os novos membros apenas completarão os mandatos cessantes.

Artigo 12.º — Perda de mandato e substituição