Art.º 18 · Despacho n.º 10626/2009 — Competências

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico, designadamente:
1. a)Eleger o seu Presidente de acordo com regulamento a aprovar pelo órgão;
2. b)Elaborar e aprovar o seu regimento interno, que será aprovado pela maioria absoluta dos seus membros;
3. c)Apreciar o plano de actividades científicas da Escola;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas do Instituto;
5. e)Aprovar a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Presidente do Instituto;
6. f)Pronunciar-se sobre a criação, reformulação, suspensão ou extinção de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
7. g)Dar parecer sobre o regulamento de frequência e avaliação;
8. h)Propor o regime de transição, precedências e prescrições, no quadro da legislação em vigor e dos estatutos do IPG;
9. i)Dar parecer sobre a aquisição de equipamento científico, técnico e bibliográfico;
10. j)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
11. k)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
12. l)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais e outros acordos, convénios e protocolos de cooperação com outras instituições, no âmbito científico;
13. m)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
14. n)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
15. o)Dar parecer sobre a mobilidade de docentes afectos à Escola, no âmbito das suas competências técnico-científicas;
16. p)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo Director da Escola por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do Instituto;
17. q)Atribuir equivalências e creditação de formações adquiridas;
18. r)Pronunciar-se sobre o reconhecimento de graus e diplomas;
19. s)Pronunciar-se sobre os pedidos de equiparação a bolseiro, bolsas de estudo, dispensas de serviço docente, participação em projectos e equipas de investigação;
20. t)Propor a criação, transformação ou extinção de Unidades Técnico-Científicas;
21. u)Apreciar os relatórios de actividades das Unidades Técnico-Científicas, Directores de Curso e dos docentes;
22. v)Elaborar os respectivos planos e relatório de actividades;
  1. x)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos presentes estatutos.
2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 18.º — Competências

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