Art.º 19 · Despacho n.º 10626/2009 — Funcionamento

1 -O Conselho Técnico-Científico funciona em plenário e em comissão permanente.
2 -A comissão permanente é composta pelo seu Presidente, pelo Vice-presidente e pelo Secretário.
3 -O plenário do Conselho Técnico-Científico reúne, no mínimo, seis vezes por ano.
4 -O Conselho Técnico-Científico só pode reunir com maioria absoluta dos seus membros e as deliberações são tomadas pela maioria dos presentes quando a lei ou o regulamento interno não exijam maioria qualificada.
5 -O Conselho Técnico-Científico pode delegar no seu Presidente e na comissão permanente as competências e funções que considere necessárias ao seu melhor funcionamento.
6 -O Conselho Técnico-Científico nomeia, por proposta do seu Presidente, um Vice-presidente de entre os membros do Conselho Técnico-Científico, cujo mandato coincide com o daquele e que o substitui nas faltas e impedimentos.
7 -O Conselho Técnico-Científico nomeia, por proposta do seu Presidente, um Secretário de entre os seus membros, cujo mandato coincide com o daquele.
8 -O Presidente do Conselho Técnico-Científico tem uma redução de três horas na actividade lectiva semanal para o exercício das suas funções.

Artigo 19.º — Funcionamento