1 -É considerada receita gerada pelas prestações de serviços no âmbito do presente regulamento, o resultado líquido do montante de financiamento global envolvido/recebido, subtraído do imposto de valor acrescentado e do montante imputado a custos ou investimento, inerentes ou imputados à organização e realização das atividades em causa, devidamente especificados, inventariados e justificados como necessários à preparação e execução dos trabalhos a executar.
2 -A afetação de receitas será, em regra, distribuída da forma seguinte:
a)70 % destina-se à ESEL;
b)30 % reverte para os recursos humanos que prestam o serviço/atividade.
3 -A afetação de receita prevista em 2 pode ter ponderações diferentes nos termos dos orçamentos de programas, linhas de financiamento e protocolos específicos estabelecidos com a ESEL.
4 -A fixação de percentagens diferentes das referidas em 2, carece de aprovação do Conselho de Gestão da ESEL.
5 -Os equipamentos e outros bens de capital inventariáveis, adquiridos ou amortizados no âmbito da prestação de serviço, serão afetos à rubrica de capital da ESEL.