O presente regulamento estabelece os procedimentos da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização desenvolvida pela Inspeção dos Serviços de Emergência e Proteção Civil (ISEPC) da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/10/2023
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Em vigor desde 20/10/2023