O procedimento de fiscalização destina-se ao controlo ou verificação de determinada realidade, tendo em vista aferir da respetiva conformidade com determinada regra ou conjunto de regras que lhe são aplicáveis, nomeadamente técnicas, jurídicas, corporativas ou deontológicas.
Artigo 10.º — Fiscalização
Vigente desde: 20/10/2023
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Em vigor desde 20/10/2023