O procedimento de inspeção tem por finalidade a verificação do cumprimento das leis, regulamentos, normas ou requisitos técnicos previstos na lei, tendo como destinatários os serviços da ANEPC, relativamente aos atos por estes praticados, os corpos de bombeiros, as entidades detentoras de corpos de bombeiros e outras entidades públicas ou privadas, no âmbito das competências da ISEPC.
Artigo 11.º — Inspeção
Vigente desde: 20/10/2023
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Em vigor desde 20/10/2023