Art.º 25 · Despacho n.º 10725/2023 — Plano anual de atividades

1 -Sem prejuízo da realização de outras ações, determinadas superiormente, a atuação da ISEPC obedece ao plano anual de atividades.
2 -O plano anual é elaborado tendo em conta a missão, atribuições e competências da ISEPC, com observação dos objetivos estratégicos e operacionais definidos, designadamente, no âmbito da SCIE e das atividades e dispositivos especiais de proteção e socorro.
3 -O planeamento anual das atividades contempla uma análise de risco, refletida:
1. a)Em matrizes de risco das atividades prosseguidas pelos serviços centrais e desconcentrados da ANEPC, pelas entidades detentoras de corpos de bombeiros, pelos corpos de bombeiros e por outras entidades públicas ou privadas, enquanto sujeitos passivos de financiamento público pago através da ANEPC;
2. b)No histórico de denúncias e irregularidades relativos aos serviços e entidades referidos na alínea anterior.

Artigo 25.º — Plano anual de atividades