Art.º 29 · Despacho n.º 10725/2023 — Formas de procedimento

1 -Os procedimentos de inspeção assumem a forma de:
1. a)Inspeção sem aviso prévio - ação, planeada ou não, realizada sem notificação prévia de comparência ou identificação de objetivos;
2. b)Inspeção com aviso prévio - ação, planeada ou não, realizada com notificação prévia de comparência e explicitação de objetivos.
2 -Os procedimentos de fiscalização assumem a forma de:
1. a)Fiscalização sem aviso prévio - ação, planeada ou não, realizada sem notificação prévia de comparência ou identificação de objetivos;
2. b)Fiscalização com aviso prévio - ação, planeada ou não, realizada com notificação prévia de comparência e explicitação de objetivos.
3 -Os procedimentos de auditoria assumem a forma de:
1. a)Auditoria técnica - ação destinada à aferição dos níveis técnicos de atuação nos domínios do funcionamento dos serviços e unidades orgânicas da ANEPC ou de outras entidades sobre as quais exista competência legal;
2. b)Auditoria financeira - ação destinada à verificação da legalidade e regularidade financeira na aplicação dos dinheiros públicos;
3. c)Auditoria de desenvolvimento - ação centrada no desempenho organizacional, dirigida à economia, eficácia e eficiência, na perspetiva dos resultados obtidos face aos objetivos fixados.

Artigo 29.º — Formas de procedimento