Art.º 31 · Despacho n.º 10725/2023 — Notificação e requisição de testemunhas ou declarantes

1 -No exercício da atividade inspetiva, a ISEPC pode notificar para prestar declarações ou depoimentos:
1. a)Os titulares dos órgãos das entidades ou as pessoas objeto do procedimento de inspeção;
2. b)Os trabalhadores das entidades referidas na alínea anterior, independentemente da natureza do vínculo contratual.
2 -Para efeitos do número anterior, a comparência de trabalhadores da administração direta e indireta do Estado deve ser requisitada à entidade onde exercem funções.
3 -A notificação para a comparência de quaisquer outras pessoas para prestar declarações pode igualmente ser solicitada às autoridades policiais, observadas as disposições aplicáveis do Código de Processo Penal.

Artigo 31.º — Notificação e requisição de testemunhas ou declarantes