Art.º 24 · Despacho n.º 10788/2026 — Trânsito em serviço de urgência e de interesse público

1 -Os condutores de veículos da frota da ASAE devem, quando transitem em serviço de urgência ou de interesse público, respeitar o disposto no artigo 64.º do Código da Estrada e, sempre que aplicável, assinalar a marcha de urgência nos termos do n.º 5 do artigo 22.º e no n.º 3 do artigo 23.º do mesmo Código.
2 -A necessidade de urgência ou de interesse público é avaliada e determinada pelo superior hierárquico, pelo condutor presente no veículo a quem esteja cometida a condução da operação ou a chefia de brigada.
3 -A ocorrência de trânsito em serviço de urgência ou de interesse público é sempre averbada no boletim do veículo.
4 -No caso de ocorrer fiscalização rodoviária por parte das autoridades competentes, deve ser disponibilizado pelo condutor, o seu cartão de identificação de trabalhador ao serviço da ASAE e demais documentos, nos termos da legislação aplicável.
5 -No caso referido no número anterior, o condutor informa imediatamente o seu superior hierárquico quanto ao sucedido e elabora, até 48 horas após a ocorrência, informação de serviço contendo os seguintes elementos:
1. a)Identificação do condutor e demais ocupantes da viatura;
2. b)Descrição sumária das circunstâncias da ocorrência;
3. c)Itinerário previsto e efetivamente realizado;
4. d)Data, hora e local da ocorrência;
5. e)Indicação de eventuais testemunhas.

Artigo 24.º — Trânsito em serviço de urgência e de interesse público