Art.º 16 · Despacho n.º 1080/2018 — Anulação

1 -Serão anulados a inscrição nas provas e todos os atos subsequentes eventualmente praticados ao abrigo da mesma, relativos aos candidatos que:
1. a)Desde o momento da sua inscrição, se venha a constatar terem prestado falsas declarações, mesmo que por omissão, ou não comprovem adequadamente as que prestarem;
2. b)No decurso de alguma prova tenham atuações de natureza fraudulenta que impliquem o desvirtuamento dos objetivos das mesmas.
2 -É competente para proferir a decisão a que se refere o número anterior o Presidente do IPT perante informação circunstanciada do serviço ou entidade que tenha constatado os factos e sob proposta do Diretor da Escola.

Artigo 16.º — Anulação