O presente Código entra em vigor na data da sua publicitação no Diário da República.
316919592
Artigo 15.º — Vigência
Vigente desde: 24/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2023
O presente Código entra em vigor na data da sua publicitação no Diário da República.
316919592
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2023