Art.º 3 · Despacho n.º 10807/2023 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Código aplica-se a todos os trabalhadores e dirigentes do IPCA, no desempenho das suas funções.
2 -É também incluído no âmbito de aplicação deste Código, o universo dos estudantes, bolseiros, estagiários, bem como todas as entidades ou pessoas contratadas no âmbito de procedimentos de contratação pública de bens e/ou serviços, na medida em que as respetivas condutas se encontram igualmente abrangidas pelo compromisso de tolerância zero assumido pelo IPCA, relativamente a qualquer comportamento de assédio.
3 -O presente Código aplica-se às situações previstas nos números anteriores que se enquadrem no âmbito da atividade profissional e por causa desta.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação