Despacho n.º 1083/2018

São alterados os artigos 1.º, n.º 2, 14.º e 15.º do anexo II do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

Unidades Orgânicas, subunidades orgânicas e gabinetes

São constituídas as seguintes unidades orgânicas na estrutura flexível dos serviços municipais:

1) ...

1. a)...
2. b)...
3. c)...

   2) No setor da Ação Social:

4. a)(Revogada.)
5. b)Unidade de apoio instrumental:
   1. i)Serviços de Ação Social.

      Artigo 14.º

      Unidade flexível de 2.º grau - Divisão da Ação Social

      (Revogado.)

      Artigo 15.º

      Serviços de Ação Social

6. 1 -Compete aos Serviços de Ação Social:
   1. a)Promover estudos e inquéritos que detetem as carências sociais da comunidade e de grupos específicos;
   2. b)Colaborar com instituições particulares de solidariedade social;
   3. c)Promover a colaboração com departamentos da administração central para intervenção na área da ação social;
   4. d)Estudar e identificar as causas da marginalidade e delinquência, propondo medidas adequadas;
   5. e)Propor e desenvolver serviços sociais de apoio a grupos, famílias e indivíduos carenciados;
   6. f)Colaborar na deteção de carências em serviços de saúde, em técnicas de equipamentos de saúde, e propor as medidas adequadas;
   7. g)Propor medidas com vista à intervenção do município, nos órgãos do centro de saúde e do hospital distrital, nos termos da lei;
   8. h)Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária da comunidade, bem como as respetivas campanhas de profilaxia e prevenção.

São aditados ao anexo II do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, o n.º 4 ao artigo 1.º e o artigo 15.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 1.º

Unidades Orgânicas, subunidades orgânicas e gabinetes

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -No setor dos espaços verdes:
   1. a)Unidade flexível de 2.º grau - Divisão dos Espaços Verdes.

      Artigo 15.º-A

      Unidade Flexível de 2.º Grau - Divisão dos Espaços Verdes

      Compete à Divisão dos Espaços Verdes:

   2. a)Coordenar a gestão, conservação e manutenção dos espaços verdes urbanos existentes a criar na cidade e nos aglomerados das freguesias do concelho;
   3. b)Assegurar o bom funcionamento, a manutenção e a conservação dos espaços verdes de gestão municipal, nomeadamente, parques e jardins;
   4. c)Promover a construção e conservação de espaços verdes em meio urbano;
   5. d)Coordenar as atividades de manutenção dos espaços verdes urbanos;
   6. e)Assegurar a gestão dos espaços verdes e respetivos sistemas de rega a cargo do município;
   7. f)Colaborar com as juntas de freguesia, na criação e preservação de espaços verdes.

A presente alteração produz efeitos a partir do dia seguinte à publicação no Diário da República.

18 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Amílcar Castro de Almeida.

311072435