Artigo 2.º

São aditados ao anexo II do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, o n.º 4 ao artigo 1.º e o artigo 15.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 1.º

Unidades Orgânicas, subunidades orgânicas e gabinetes

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -No setor dos espaços verdes:
   1. a)Unidade flexível de 2.º grau - Divisão dos Espaços Verdes.

      Artigo 15.º-A

      Unidade Flexível de 2.º Grau - Divisão dos Espaços Verdes

      Compete à Divisão dos Espaços Verdes:

   2. a)Coordenar a gestão, conservação e manutenção dos espaços verdes urbanos existentes a criar na cidade e nos aglomerados das freguesias do concelho;
   3. b)Assegurar o bom funcionamento, a manutenção e a conservação dos espaços verdes de gestão municipal, nomeadamente, parques e jardins;
   4. c)Promover a construção e conservação de espaços verdes em meio urbano;
   5. d)Coordenar as atividades de manutenção dos espaços verdes urbanos;
   6. e)Assegurar a gestão dos espaços verdes e respetivos sistemas de rega a cargo do município;
   7. f)Colaborar com as juntas de freguesia, na criação e preservação de espaços verdes.

A presente alteração produz efeitos a partir do dia seguinte à publicação no Diário da República.

18 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Amílcar Castro de Almeida.

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