Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece os períodos de funcionamento e de atendimento do Instituto Hidrográfico (IH), bem como as regras e os princípios aplicáveis em matéria de horário de trabalho dos respetivos trabalhadores, incluindo o controlo da duração, assiduidade e pontualidade, no quadro legal definido pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).