- 1 -O presente Regulamento é aplicável a todos os trabalhadores detentores de uma relação jurídica de emprego público, independentemente do tipo contratual e ao restante pessoal civil, qualquer que seja o vínculo e a natureza das funções exercidas.
- 2 -O presente Regulamento é também aplicável aos militares em termos de horário de serviço e de controlo de entradas e saídas das instalações.