Artigo 9.º — Definição

Constituem serviços de assessoria as estruturas de apoio direto ao Presidente e Vereadores, algumas com enquadramento legal específico como o Gabinete de Apoio à Presidência ou Gabinete Municipal de Proteção Civil e outros agora criados com o objetivo de proceder à informação direta sobre processos cuja iniciativa ou execução não corra pelas divisões em conformidade com o que se dispõe na presente orgânica, bem como a conceção e coordenação de ação ou programas específicos nos termos das deliberações e decisões dos órgãos autárquicos.