Despacho

Despacho n.º 1090/2021

Regulamento da Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais do Município do Sabugal

Atribuições

A Câmara Municipal e os seus serviços prosseguem, nos termos e formas previstas na lei, fins de interesse público municipal, tendo como objetivo principal das suas atividades a melhoria das condições gerais de vida e dos interesses próprios da população do concelho.

Artigo 2.º

Princípios gerais da organização administrativa municipal

Para além do respeito pelos princípios gerais de organização e atividades administrativas, na prossecução das suas atribuições, a Câmara Municipal observa, em especial, os seguintes princípios de organização:

a)Da administração aberta, permitindo a participação dos munícipes, através do permanente conhecimento dos processos que lhes digam respeito;
b)Da eficácia, visando a melhor aplicação dos meios disponíveis;
c)Da coordenação dos serviços e racionalização dos critérios administrativos, visando observar a necessária articulação entre as diferentes unidades orgânicas, por forma a tornar célere a execução das deliberações e decisões dos órgãos Municipais;
d)Do respeito pela cadeia hierárquica, impondo que nos processos administrativos de preparação das decisões participem os dirigentes municipais, sem prejuízo da necessária celeridade, eficiência e eficácia.

Artigo 3.º

Desconcentração e descentralização

Os dirigentes municipais e responsáveis pelos serviços e gabinetes devem, nos termos da lei e sempre que o entendam necessário e adequado, propor à Câmara Municipal a adoção de medidas de desconcentração dos próprios serviços, com vista à aproximação da população que servem.

Artigo 4.º

Princípio da delegação de competências

1 -A delegação de competências será utilizada como instrumento de desburocratização e racionalização administrativas, no sentido de criar uma maior eficiência e celeridade das decisões.
2 -A delegação de competências respeitará o quadro legal definido.

Artigo 5.º

Dever de informação

1 -Todos os funcionários têm o dever de conhecer as decisões e deliberações tomadas pelos órgãos do Município nos assuntos que digam respeito às competências das unidades orgânicas em que se integram.
2 -Compete, em especial, aos dirigentes municipais instituir as formas mais adequadas de dar publicidade às deliberações e decisões dos órgãos do Município.
Estrutura Orgânica

Secção I

Artigo 6.º

Estrutura orgânica flexível

1 -O Município do Sabugal organiza-se em torno das seguintes unidades orgânicas flexíveis e áreas de trabalho, no âmbito da estrutura hierarquizada:
1. a)Divisão Administrativa e de Recursos Humanos;
2. b)Divisão Financeira;
3. c)Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território;
4. d)Divisão de Obras e Serviços Municipais;
5. e)Divisão de Desenvolvimento Social e Qualidade de Vida;
6. f)Serviço de Promoção e Desenvolvimento Económico
2 -O Município do Sabugal dispõe ainda dos seguintes Serviços ou Gabinetes, que em conjunto com o Serviço de Promoção e Desenvolvimento Económico constituem os Serviços de Assessoria:
1. a)Gabinete da Presidência;
2. b)Gabinete de Assessoria Técnica e Promoção do Investimento
3. c)Gabinete Municipal de Proteção Civil;
4. d)Gabinete de Apoio às Juntas de Freguesia;
5. e)Gabinete Sanitário e de Veterinária;
3 -Na dependência da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território funciona o Serviço de Gestão Urbanística e o Serviço de Acessibilidade e Mobilidade.
4 -Na dependência da Divisão de Serviços e Obras Municipais funcionam o Serviço de Ambiente, Salubridade e Abastecimento Público, o Serviço de Obras, Empreitadas e Vias de Comunicação e o Serviço de Manutenção de Edifícios, Equipamentos e Espaços Públicos.
5 -Na dependência da Divisão de Desenvolvimento Social e Qualidade de Vida funcionam o Serviço de Educação e Ação Social e o Serviço de Cultura, Desporto e Associativismo.

Artigo 7.º

Organograma

A Estrutura Flexível do Município do Sabugal integra as unidades orgânicas flexíveis 5 lideradas por Dirigentes Intermédios de 2.º Grau (Chefes de Divisão), 8, a designar como Serviços, lideradas por Dirigentes Intermédios de 3.º Grau e 8 subunidades orgânicas e áreas de trabalho referidas no artigo 6.º e é representada pelo organograma em anexo.

Secção II - Competências Transversais

Artigo 8.º

Competências genéricas das chefias de divisão

1 -As divisões são dirigidas por um/a chefe de divisão municipal que é o/a responsável direto/a pelas atividades desenvolvidas nessa unidade orgânica.
2 -São competências das chefias de divisão municipal:
1. a)Realizar as ações aprovadas no domínio da sua intervenção, coordenando e controlando a atuação das unidades dependentes;
2. b)Apresentar superiormente assuntos analisados pela divisão que careçam de deliberação superior;
3. c)Elaborar pareceres, informações e relatórios sobre a sua área de atividade e submetê-los a apreciação superior;
4. d)Garantir, no âmbito da sua área de atividade, a recolha e disponibilização de dados para a elaboração de instrumentos de gestão previsional e de prestação de contas;
5. e)Fornecer, no âmbito das suas atividades, quando se justifique, os elementos necessários ao carregamento das bases de dados transversais à organização;
6. f)Processar regularmente indicadores de gestão que possibilitem a melhoria contínua nas suas áreas de responsabilidade ou que sejam necessários para suporte à tomada de decisão;
7. g)Elaborar e manter atualizados estudos sobre atividades desenvolvidas no âmbito da divisão que possibilitem a tomada de decisões fundamentadas sobre ações a empreender e prioridades a considerar na elaboração de documentos previsionais e de prestação de contas, nomeadamente do plano plurianual de investimentos, do plano de atividades municipal e do orçamento entre outros;
8. h)Propor superiormente programas, procedimentos, regulamentos e outras medidas que considere fundamentais no sentido de melhorar o funcionamento da sua unidade orgânica, nomeadamente ao nível da gestão de meios humanos, materiais e financeiros à sua responsabilidade;
9. i)Elaborar as minutas das propostas para reunião de Câmara Municipal;
10. j)Participar nas reuniões públicas dos órgãos municipais sempre que esteja em causa a discussão de propostas do respetivo serviço e/ou quando para tal seja convocado/a para o efeito;
11. k)Promover, regularmente, reuniões de coordenação com as subunidades orgânicas e os/as trabalhadores/as;
12. l)Participar nas reuniões para que seja convocado/a, no âmbito das suas funções;
13. m)Providenciar e zelar pela existência de condições de segurança, qualidade de serviço e bem-estar na sua unidade orgânica tanto em termos de instalações e equipamentos como em outros domínios à sua responsabilidade;
14. n)Zelar pelo cumprimento dos procedimentos incertos, contribuindo para a sua melhoria contínua suportada por uma avaliação crítica sistemática e pela formulação de propostas de alteração sempre que considere necessário;
15. o)Gerir, no domínio das competências próprias, delegadas ou subdelegadas, os recursos humanos afetos à divisão que dirige, de acordo com as políticas definidas e numa perspetiva de motivação e valorização permanente dos recursos humanos;
16. p)Participar ativamente na definição e implementação da política e programas de qualidade e modernização, tendo em vista a melhoria do desempenho e da qualidade do serviço prestado;
17. q)Integrar júris de concursos, comissões de análise, grupos de trabalho e conselhos consultivos bem como avaliar as/os trabalhadores/as na sua dependência, nos termos da legislação em vigor;
18. r)Assegurar o cumprimento dos prazos de resposta aos/às munícipes e outros/as cidadãos/ãs e de acordo com as disposições legais e regulamentares;
19. s)Implementar e assegurar a aplicação do SIADAP na sua unidade orgânica;
20. t)Exercer todas as competências próprias previstas na lei;
21. u)Exercer todas as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

Secção III - Serviços de assessoria

Artigo 9.º

Definição

Constituem serviços de assessoria as estruturas de apoio direto ao Presidente e Vereadores, algumas com enquadramento legal específico como o Gabinete de Apoio à Presidência ou Gabinete Municipal de Proteção Civil e outros agora criados com o objetivo de proceder à informação direta sobre processos cuja iniciativa ou execução não corra pelas divisões em conformidade com o que se dispõe na presente orgânica, bem como a conceção e coordenação de ação ou programas específicos nos termos das deliberações e decisões dos órgãos autárquicos.

Artigo 10.º

Gabinete da Presidência

1 -O Gabinete da Presidência pode integrar um chefe de gabinete, um adjunto e um ou dois secretários, nomeados nos termos da legislação aplicável. É a estrutura de apoio direto ao Presidente e Vereadores em permanência no desempenho das suas funções, ao qual compete:
1. a)Assegurar o apoio logístico e de secretariado necessário ao adequado funcionamento da presidência e ao desempenho da atividade dos vereadores;
2. b)Prestar assessoria relativa à definição e prossecução das políticas municipais;
3. c)Preparar a realização de entrevistas, reuniões ou outros eventos em que o Presidente da Câmara ou outros Vereadores devam participar;
4. d)Assegurar a receção, registo, classificação e distribuição da correspondência recebida.

Artigo 11.º

Gabinete de Assessoria Técnica e Promoção do Investimento

1 -Ao Gabinete de Assessoria Técnica e Promoção do Investimento compete assessorar tecnicamente e apoiar na dinamização de políticas, objetivos, estratégias e parcerias que visem a inovação e a modernização, garantindo o suporte necessário através de estudos e pesquisas, ou ainda da apresentação de propostas desenvolvidas em colaboração com as unidades orgânicas e demais parceiros relevantes em cada caso. E ainda, analisar, assegurar e gerir o acompanhamento de projetos comparticipados, definindo as linhas de orientação e atuação no âmbito de candidaturas aos mais variados fundos disponíveis existentes e a sistemas de incentivos para financiamento das atividades municipais.
Num quadro em que a Administração Pública se pretende mais flexível e ajustada à resolução de problemas mais complexos e abrangentes, a Câmara Municipal do Sabugal assumiu quatro focos estratégicos de atuação, a que correspondem "unidades de missão", nomeadamente:
Sabugal + Criativo - uma governança focada tem como objetivo sistematizar o papel da Câmara, enquanto promotor do desenvolvimento económico concelhio, numa ótica de otimização do modelo de governação, de aproximação aos vários setores de atividade económica, criando modelos eficientes de apoio à fixação de pessoas, através da qualificação dos recursos humanos e da criação de empresas e de emprego sustentáveis;
Sabugal + Social - uma aposta nas pessoas pretende criar um conjunto de soluções de resposta social inovadoras para problemas da comunidade do Sabugal, com impacto positivo superior e comprovado às soluções existentes. Pretende constituir-se localmente como um motor para a melhoria das respostas a problemas sociais, para a promoção de práticas mobilizadoras do sucesso educativo e melhoria da qualidade de vida do idoso numa ótica de promoção do envelhecimento ativo tanto ao nível de políticas públicas inovadoras como do dinamismo da economia social (terceiro setor);
Sabugal + Valor - desenvolvimento rural pretende criar um conjunto de ações e dinâmicas direcionadas para alavancar e potenciar o setor primário no Sabugal, integrando os setores agrícola, florestal e zootécnico, tendo a competitividade, inovação e valorização ambiental como fatores de diferenciação;
Sabugal + Atrativo - Surpreenda os Sentidos - pretende definir um quadro estratégico para o desenvolvimento na área do Turismo, Cultura e Lazer no concelho do Sabugal, com base no estabelecimento de uma visão e de uma missão das quais decorrerão um conjunto de objetivos específicos, considerando estudos e documentos estratégicos municipais bem como a análise de boas práticas nas áreas do Turismo diretas ou indiretas. Fazer uma gestão da atividade promocional, informativa e da imagem enquanto destino turístico individual ou inserido em destinos turísticos mais abrangentes e/ou específicos.
Estas quatro "Unidades de Missão" ainda que centradas nas respetivas áreas de intervenção que são o foco da sua ação concreta, são trabalhadas em combinação com as restantes áreas de intervenção concelhias. Quer isto dizer que cada uma destas áreas não é entendida de forma isolada, mas sim claramente influenciadora e influenciada por todos os setores de desenvolvimento concelhio. A estratégia de atuação destas "Unidades de Missão" pretende - se integradora para ser mais eficaz, mais eficiente, mais bem-sucedida.
2 -São igualmente competência do Gabinete de Assessoria Técnica e Promoção do Investimento o Planeamento Estratégico, Assessoria Técnica e Fundos Comunitários, a quem compete:
1. a)Assegurar a articulação funcional e de cooperação sistemática entre a Presidência, as Divisões, os diversos Serviços e as diversas entidades externas (Locais, Regionais e Internacionais), para assegurar a eficácia, eficiência e sucesso da estratégia de atuação das "Unidades de Missão";
2. b)Apoiar o Executivo Municipal na conceção e implementação de estratégias de desenvolvimento da atratividade do concelho, nomeadamente através da identificação e integração de recursos disponíveis, numa lógica de produção de valor económico e social;
3. c)Estabelecer, por determinação do Presidente da Câmara, a articulação institucional corrente nas matérias de representação internacional municipal, designadamente através da preparação dos eventos em que este tenha de participar;
4. d)Apoiar o processo de decisão municipal relativo à adequação do território às dinâmicas de crescimento sustentável e inclusivo do Município, indutor do reforço da competitividade territorial;
5. e)Articular com os serviços municipais competentes a apresentação de candidaturas a programas de índole nacional ou comunitário no âmbito das geminações, da cooperação internacional e da promoção da democracia e da cidadania;
6. f)Assegurar o conhecimento dos mecanismos de financiamento nacionais e da União Europeia, elaborando propostas de candidaturas e garantindo os procedimentos necessários à sua concretização;
7. g)Acompanhar a execução física e financeira dos projetos com financiamento central, regional ou comunitário, organizando os dossiers financeiros e coordenando a elaboração dos correspondentes relatórios de execução;
8. h)Articular os projetos e planos municipais com os planos e iniciativas intermunicipais e regionais;
9. i)Prestar assessoria técnica em matéria de fundos comunitários;
10. j)Apoiar a elaboração e monitorizar a implementação dos documentos de natureza estratégica que visem o desenvolvimento concelhio;
11. k)Identificar a necessidade de elaborar programas especiais de desenvolvimento;
12. l)Promover e realizar as ações necessárias ao desenvolvimento de estratégias integradas para o Concelho do Sabugal, incluindo todas as vertentes associadas;
13. m)Estudar, planear e acompanhar a implementação dos projetos municipais, em função dos planos de investimento aprovados e das estratégias superiormente definidas.
3 -São igualmente competência do Gabinete de Assessoria Técnica e Promoção do Investimento acompanhar todas as formas de investimento no concelho, junto dos serviços competentes do município, sendo responsável pela dinamização do empreendedorismo local e atração de novos investimentos, assim como identificar e difundir pelos serviços todos os financiamentos de interesse para o município e apoiar/acompanhar a elaboração de candidaturas.
1. a)Criar o Balcão do Investidor para dinamizar a economia local, qualquer que seja a área de investimento, com a missão de dar informação, orientação e aconselhamento aos munícipes que pretendam investir no concelho;
2. b)Promover, no Balcão do Investidor, informação concreta de como criar uma empresa, como licenciar a atividade, onde e como aceder aos apoios disponíveis, de forma a disponibilizar toda a informação necessária à concretização do investimento;
3. c)Promover a agilização dos processos de apoio às atividades económicas;
4. d)Promover e acompanhar projetos estratégicos e estruturantes para a inovação e desenvolvimento económico do município, com vista a dinamizar e apoiar polos de inovação tecnológica, incubadores de empresas e outras iniciativas associadas ao desenvolvimento económico, empreendedorismo, inovação e investigação;
5. e)Desenvolver parcerias com entidades públicas e privadas para a dinamização e captação do investimento, bem como apoiar programas, projetos ou agentes investidores e empreendedores no concelho;
6. f)Captar novas empresas e novos investimentos para o Concelho através de programas de empreendedorismo, destinados a apoiar a criação e a sustentabilidade de startups tendo em vista o desenvolvimento socioeconómico;
7. g)Analisar, em colaboração com as demais unidades orgânicas, as oportunidades de investimento do município nas suas diferentes áreas de atuação, bem como identificar os projetos estruturantes de iniciativa de outras entidades com reflexo no concelho;
8. h)Articular e estabelecer parcerias com entidades externas tendo em vista a captação de meios e recursos financeiros para apoiar o investidor.
9. i)Em direta articulação com os serviços competentes apoiar na instrução dos processos de candidatura nacionais e internacionais e acompanhar as fases de apreciação e aprovação, até à homologação pelas autoridades competentes;
10. j)Dinamizar a Rede Sabugal Primus; identificar oportunidades de Investimento junto das Comunidades Sabugalenses espalhadas pelo mundo;
11. k)Prestar aconselhamento às empresas já existentes e às que se pretendam instalar no concelho;
12. l)Assegurar a promoção interna e externa, do município
13. m)Garantir, através da realização de candidaturas, a análise de programas e fontes de financiamento que apoiem projetos locais;
14. n)Facilitar o relacionamento das empresas com o município, nos processos de instalação e licenciamento das atividades económicas;
15. o)Garantir as devidas articulações com a DPUOT no âmbito das suas competências;
16. p)Prestar o apoio especializado ao empreendedor no âmbito da criação de negócios por forma a facilitar o relacionamento com a autarquia;
17. q)Promover iniciativas que visem contribuir para o fomento de uma cultura empreendedora no Município nomeadamente promover encontros regulares com especialistas em desenvolvimento empresarial e criação de negócios, bem como, promover eventos temáticos dedicados aos problemas das jovens empresas;
18. r)Acompanhar programas de pré incubação - desenvolvimento do plano de negócios através de tutorias com profissionais especializados, formação específica e eventos de networking;
19. s)Promover o desenvolvimento de concursos de ideias e projetos, onde as ideias podem ser pensadas, experimentadas e transformadas em soluções inovadoras, permitindo a incubação de organizações e empresas de diferentes áreas de negócio;
20. t)Aplicar o RAIEIM (Sabugal Invest)
21. u)Conceber instrumentos definidores da visão estratégica do município, no âmbito do apoio aos investimentos municipais e ao desenvolvimento socioeconómico, em articulação com as demais unidades orgânicas e com a estratégia política municipal;
22. v)Dar parecer prévio sobre projetos cuja concretização é suscetível de causar um impacto relevante na estrutura territorial e económica do município; produzir relatórios de apoio à gestão;
23. w)Garantir o acompanhamento e monitorização online do índice de transparência municipal, assegurando a articulação com todas as unidades orgânicas responsáveis pela disponibilização da informação.
4 -São igualmente competências do Gabinete de Assessoria Técnica e Promoção do Investimento, as Relações Públicas e Comunicação Institucional
1. a)Promover junto da população, especialmente a do Concelho, e demais instituições, a imagem do Município enquanto instituição aberta e eficiente, ao serviço exclusivo da comunidade;
2. b)Promover a comunicação eficiente e útil entre os munícipes e o Município, estimulando o diálogo permanente e a melhoria da qualidade dos serviços prestados;
3. c)Proceder à análise das sugestões e reclamações dos munícipes e encaminhá-las para as entidades competentes;
4. d)Promover a imagem pública dos Serviços, dos edifícios municipais e do espaço público, solicitando, para o efeito, a colaboração de outros serviços municipais, designadamente da área do urbanismo, de obras, de higiene e salubridade, de turismo, atividades económicas e qualidade de vida;
5. e)Prestar apoio e promover junto dos demais serviços a elevação qualitativa dos instrumentos de atendimento, comunicação e informação pública;
6. f)Prestar o competente apoio técnico-político nos domínios do secretariado, da informação e relações públicas;
7. g)Promover a imagem pública dos Órgãos Municipais e seus titulares e coordenar as relações institucionais da Presidência;
8. h)Promover os contactos com os serviços da Câmara, com a Assembleia Municipal e com os órgãos e serviços das Freguesias;
9. i)Organizar o protocolo das cerimónias oficiais do Município e organizar receções e os eventos promocionais do Município;
10. j)Coordenar o funcionamento dos Conselhos Consultivos e Comissões Municipais;
11. k)Assegurar a expedição de convites para atos, solenidades ou manifestações de iniciativa municipal e promover a sua publicidade, quando dela careçam;
12. l)Assegurar a divulgação da atividade municipal;
13. m)Organizar as deslocações oficiais dos eleitos municipais e a receção e estadia de convidados oficiais do Município;
14. n)Garantir o cumprimento do regulamento de distinções honoríficas do Município;
15. o)Assegurar a aquisição e inventariação de material honorífico, de promoção institucional e de divulgação do concelho;
16. p)Assegurar a representação do Presidente nos atos que este determinar;
17. q)Propor a linha gráfica do Município como base de identificação da informação e das realizações dos órgãos autárquicos;
18. r)Participar nos processos de criação e utilização de mobiliário urbano de publicidade e informação na área do Município;
19. s)Produzir e difundir informação escrita ou audiovisual relativa à atividade dos Órgãos Municipais e dos Serviços e assegurar o bom funcionamento dos mecanismos de informação/divulgação geral, turística e cultural;
20. t)Assegurar a realização de reportagens fotográficas e de vídeo das iniciativas municipais ou outras com o apoio da Câmara;
21. u)Promover e coordenar ações de cooperação com outras autarquias, bem como com outras organizações representativas com as quais o Município estabeleça relações institucionais;

Artigo 12.º

Gabinete Municipal de Proteção Civil

1 -Ao Gabinete Municipal de Proteção Civil cabe a coordenação das operações relativas à prevenção, socorro e assistência, em especial em situações de catástrofe e calamidades públicas.
2 -Compete, designadamente, ao Gabinete Municipal de Proteção Civil:
1. a)Atuar preventivamente no levantamento e análise de situações de risco suscetíveis de acionarem os meios de proteção civil;
2. b)Analisar permanentemente as vulnerabilidades municipais perante situações de risco;
3. c)Elaborar e acompanhar a execução dos instrumentos de planeamento municipal no âmbito da proteção civil, nomeadamente, o plano municipal de emergência de proteção civil e planos especiais;
4. d)Promover ações de formação, sensibilização e informação das populações neste domínio;
5. e)Apoiar, e quando for caso disso, coordenar as operações de socorro às populações atingidas por catástrofes ou calamidades públicas;
6. f)Realizar a inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível municipal;
7. g)Elaborar estudos e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no município;
8. h)Efetuar a previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território municipal;
9. i)Promover o realojamento e acompanhamento de populações atingidas por catástrofes ou calamidades públicas, em articulação com os serviços competentes da Divisão Desenvolvimento Social e Qualidade de Vida;
10. j)Desenvolver ações subsequentes de reintegração social das populações afetadas;
11. k)Assegurar o funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil;
12. l)Executar as demais tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhe sejam superiormente solicitadas;
13. m)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores
3 -Quando a gravidade das situações e ameaça do bem público o justifiquem, podem ser colocados à disposição do Serviço os meios afetos a outros serviços da Câmara, precedendo autorização do presidente ou de quem legalmente o substituir.
4 -O serviço será dotado de um regulamento de funcionamento.
5 -O Gabinete Municipal de Proteção Civil é coordenado por uma personalidade reconhecidamente competente.

Artigo 13.º

Gabinete Sanitário e de Veterinária

1 -O Gabinete Sanitário e de Veterinária, sob dependência direta do Presidente da Câmara, tem como missão e competências assegurar todas as ações e necessidades técnicas e científicas nos domínios da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção higiossanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros. Cabendo ainda ao Gabinete Sanitário e de Veterinária Concelhia:
1. a)Emitir pareceres, nos termos da legislação vigente, nos domínios da saúde pública animal, de salubridade, de condições higiossanitária e de segurança e alimentação animal, bem como sobre as instalações e estabelecimentos ligados a estas áreas de atuação;
2. b)Inspecionar e fiscalizar aviários, matadouros, veículos de transporte de produtos alimentares e outros locais onde se abate, industrializa ou comercializa carne ou produtos derivados;
3. c)Desenvolver ações pedagógicas junto dos proprietários e trabalhadores de estabelecimentos onde se vendem ou se manufaturam produtos alimentares;
4. d)Assegurar a vacinação dos canídeos;
5. e)Fiscalizar e controlar higienicamente os estabelecimentos onde se comercializam ou armazenam produtos alimentares, em colaboração com as entidades competentes;
6. f)Fiscalizar e controlar a higiene do pessoal que trabalha nos estabelecimentos onde se vendem ou manipulam produtos alimentares, em colaboração com as entidades designadas no número anterior;
7. g)Cooperar na organização, direção e funcionamento dos mercados grossistas e de retalho fixo ou de revenda;
8. h)Cooperar na inventariação, por setores, de todos os estabelecimentos existentes na área do concelho onde se preparam, manipulam ou vendem produtos alimentares;
9. i)Cooperar no licenciamento de todos os estabelecimentos onde se comercializam ou armazenam produtos alimentares;
10. j)Cooperar no controlo da qualidade e das características organoléticas e higiossanitária dos produtos alimentares e na recolha de amostras para análise em laboratórios oficiais;
11. k)Efetuar as demais tarefas e procedimentos que forem determinados por lei, regulamento ou despacho/ordem superior;
12. l)Participar na elaboração de estratégias de desenvolvimento rural (agropecuária, cinegética, agroalimentar), nomeadamente no âmbito do Serviço de Promoção e Desenvolvimento Económico;
13. m)Exercer as demais competências previstas na Lei e nos regulamentos em vigor.

Artigo 14.º

Gabinete de Apoio às Juntas de Freguesia

Ao Gabinete de Apoio às Juntas de Freguesia, sob direta dependência do Presidente da Câmara, compete designadamente:

a)Assegurar uma articulação funcional e de cooperação sistemática entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia e, designadamente, entre os respetivos Presidentes;
b)Acompanhar, em articulação com os restantes serviços, as intervenções das Juntas de Freguesia no âmbito dos protocolos estabelecidos;
c)Receber, encaminhar e articular com os serviços as respostas às solicitações das Juntas de Freguesia e restantes coletividades;
d)Acompanhar o cumprimento de todos os atos relativos às matérias delegadas pela Câmara, nas Freguesias;
e)Prestar apoio técnico, nomeadamente de natureza jurídica e técnica às Juntas de Freguesia;
f)Assegurar, em articulação com o Gabinete de Apoio à Presidência, o atendimento e todos os contactos e relações institucionais com os órgãos das Juntas de Freguesia;
g)Articular, com as demais estruturas, o apoio necessário ao suporte de trabalhos e iniciativas das Juntas de Freguesia;
h)Apoiar técnica e logisticamente as freguesias nas obras a executar por estas, em que seja dono de obra o Município, em articulação com os diversos serviços municipais;
i)Organizar e manter atualizada a informação que reflita a colaboração institucional entre o Município e as freguesias, nos domínios patrimonial e financeiro, de recursos humanos, e outros;
j)Dar seguimento, no plano operacional, às orientações e deliberações da Câmara Municipal relativas à sua atuação e intervenção com as freguesias;
k)Apoiar a atividade das Associações de Freguesias.

Artigo 15.º

Divisão Administrativa e de Recursos Humanos

Na dependência direta do Presidente da Câmara funciona a Divisão Administrativa e de Recursos Humanos a qual tem como missão garantir a prestação dos serviços de suporte que assegurem o regular funcionamento do Município a nível administrativo e de gestão de recursos humanos.

1 -À Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, dirigida por um chefe de divisão, compete designadamente:
1. a)Assegurar a direção do pessoal da divisão;
2. b)Desburocratizar e simplificar processos e procedimentos, através da adoção de métodos, sistemas de gestão e/ou soluções informáticas e tecnológicas inovadoras que permitam aumentar a eficiência e eficácia dos serviços, acelerando processos de decisão;
3. c)Promover a gestão integrada e racionalizada dos meios e recursos disponíveis no âmbito da organização e garantir a sua adequação às missões e competências;
4. d)Prestar assessoria jurídica nas áreas da intervenção da Câmara Municipal, no acompanhamento de processos de contraordenação e outros do foro contencioso e notariado;
5. e)Coordenar e acompanhar a gestão dos recursos humanos, designadamente no que concerne ao recrutamento e seleção de pessoal, à gestão de carreiras, ao processamento de remunerações e outros abonos, à avaliação de desempenho e à promoção da formação;
6. f)Assegurar a prestação de todos os serviços de apoio que garantam o regular funcionamento da atividade municipal, assegurando a implementação e a certificação do sistema de gestão da qualidade, de valorização e gestão dos recursos humanos;
7. g)Compete ainda à Divisão Administrativa e de Recursos Humanos praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem fixados.
2 -Na dependência desta unidade orgânica identificam-se os seguintes serviços:
1. a)Gabinete de Apoio Jurídico;
2. b)Setor Administrativo de Águas e Saneamento;
3. c)Secretariado, Atas e Eleições;
4. d)Gestão e Valorização de Recursos Humanos;
5. e)Informática, Telecomunicações e Modernização Administrativa;
6. f)Gabinete de Aferição;
7. g)Balcão Único Municipal e Balcão Móvel.
3 -São competências do Gabinete de Apoio Jurídico:
1. a)Dar apoio à preparação dos atos ou contratos em que sejam parte o Município, de acordo com deliberação da Câmara ou decisões do Presidente;
2. b)Preparar e instruir a realização de atos notariais em que o Município seja parte outorgante;
3. c)Apoiar, em termos jurídicos, a elaboração de regulamentos municipais pelos serviços competentes, e providenciar a informação necessária sobre a atualização das disposições regulamentares em vigor que se enquadrem nas atribuições e competências do Município;
4. d)Promover e preparar a representação forense do Município, dos seus órgãos e titulares, bem como dos trabalhadores, por atos legalmente praticados no âmbito das suas competências ou funções e, por força desta, sempre que o interesse municipal e a complexidade do caso o requeiram;
5. e)Dar apoio na instrução dos processos disciplinares, de inquérito e/ou averiguações aos serviços e aos trabalhadores do Município;
6. f)Zelar pela preparação dos atos públicos de outorga de contratos ou outros atos e negócios jurídicos;
7. g)Preparar os elementos necessários à elaboração de contratos escritos;
8. h)Promover o andamento dos autos de transgressão, reclamações contenciosas, execuções fiscais e dar-lhes o encaminhamento devido;
9. i)Preparar e instruir as participações criminais pela prática de atos que indiciam prática de atos tipificados de crime contra o Município;
10. j)Aceitar a designação dos instrutores e instruir os processos de contraordenação instaurados pelo Município do Sabugal, após despacho superior;
11. k)Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das políticas do Município;
12. l)Elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação;
13. m)Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária aos serviços;
14. n)Preparar e instruir os processos de execução fiscal;
15. o)Passar certidões sobre matéria da sua competência;
16. p)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
4 -São competências do Setor Administrativo de Águas e Saneamento:
1. a)Proceder à recolha de leituras, processamento e cobrança da água e celebrar os respetivos contratos de abastecimento;
2. b)Assegurar os procedimentos e demais ações referentes a águas e esgotos, designadamente no que respeita a cortes, ligações e colocação de contadores, em colaboração com a Divisão de Obras e Serviços Municipais.
5 -São competências do Secretariado, Atas e Eleições:
1. a)Prestar apoio às reuniões da Câmara Municipal, nomeadamente elaboração de convocatória, agenda e atas;
2. b)Prestar apoio às reuniões da Assembleia Municipal, nomeadamente elaboração de convocatória, agenda e atas;
3. c)Executar as tarefas inerentes à receção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a correspondência;
4. d)Promover a publicidade das deliberações dos órgãos municipais, bem como das decisões dos respetivos titulares, destinadas a ter eficácia externa;
5. e)Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
6. f)Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais diretivas de carácter genérico;
7. g)Assegurar a difusão de deliberações, decisões e diretivas dos órgãos municipais, pelos meios adequados;
8. h)Organizar e acompanhar o processo eleitoral;
9. i)Divulgar os editais de convocação do Dia da Defesa Nacional;
10. j)Superintender e assegurar o serviço de comunicações (telefone e outros);
11. k)Passar atestados e certidões quando autorizados;
12. l)Arquivar, depois de catalogados, todos os documentos, livros e processos que lhe sejam remetidos pelos diversos serviços do Município, tanto a nível físico como eletrónico;
13. m)Assegurar o tratamento da requisição e devolução de documentos e processos solicitados pelos outros serviços, que se encontrem no arquivo municipal;
14. n)Propor, logo que decorridos os prazos estipulados por lei a inutilização de documentos;
15. o)Zelar e promover a limpeza e conservação dos vários edifícios municipais;
16. p)Executar os serviços administrativos de carácter geral não específicos de outros serviços que não dispõem de apoio administrativo próprio.
6 -São competências da Gestão e Valorização de Recursos Humanos:
1. a)Promover estudos e propor medidas que visem garantir a gestão adequada dos recursos humanos afetos ao Município;
2. b)Elaborar e manter atualizado o mapa de pessoal do Município;
3. c)Elaborar o balanço social do Município;
4. d)Promover e gerir os processos de mobilidade, recrutamento e seleção dos trabalhadores municipais e organizar os respetivos processos de admissão;
5. e)Organizar as ações de acolhimento de novos trabalhadores;
6. f)Elaborar o diagnóstico de necessidades, colaborar na definição de prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores municipais e elaborar o plano de formação;
7. g)Planear e organizar as ações de formação internas e externas, tendo em vista a valorização profissional dos trabalhadores municipais e a elevação dos índices de preparação necessários ao exercício de funções e à melhoria do funcionamento dos diferentes serviços;
8. h)Organizar, dinamizar e assegurar a aplicação do sistema integrado de avaliação de desempenho no âmbito dos recursos humanos;
9. i)Organizar e controlar a informação relativa à assiduidade dos trabalhadores municipais;
10. j)Gerir os mapas de presenças e de férias;
11. k)Gerir os sistemas de controlo de assiduidade dos trabalhadores municipais;
12. l)Assegurar o processamento de remunerações e outros abonos dos trabalhadores municipais;
13. m)Instruir processos de aposentação dos trabalhadores;
14. n)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, bem como de acidentes de trabalho;
15. o)Garantir a organização e atualização dos processos individuais e a gestão do arquivo digital e físico dos recursos humanos;
16. p)Promover o atendimento público no domínio dos recursos humanos e o atendimento aos trabalhadores do Município;
17. q)Assegurar a gestão da medicina no trabalho;
18. r)Promover e garantir o estabelecimento de sistemas de seguros ao nível do pessoal adequados à realidade municipal;
19. s)Desenvolver programas preventivos do bem-estar dos trabalhadores municipais;
20. t)Assegurar a elaboração e divulgação de informação aos trabalhadores do Município;
21. u)Preparar os elementos necessários à elaboração do orçamento municipal e revisões, no domínio dos recursos humanos;
22. v)Assegurar a gestão da carteira de seguros relacionados com o pessoal ao serviço do Município, órgãos autárquicos e bombeiros;
23. w)Remeter aos serviços centrais ou regionais os elementos determinados por lei ou regulamento;
24. x)Realizar as ações necessárias para implementar, rever, auditar e controlar o Plano Anticorrupção;
25. y)Elaborar Planos de Formação Integrados em resposta aos desafios de modernização, qualificação e adaptação dos Serviços Municipais;
26. z)Emitir parecer anual aos órgãos autárquicos sobre medidas tendentes a melhorar a eficácia e eficiência dos serviços e a otimização do seu funcionamento;
27. aa)Apoiar os Serviços Municipais no processo de desenvolvimento das ações com maior impacto no alcance dos objetivos estratégicos;
28. bb)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
7 -São competências da Informática, Telecomunicações e Modernização Administrativa:
1. 7.1 -No âmbito da gestão e arquitetura de sistemas de informação:
2. a)Conceber e desenvolver a arquitetura e acompanhar a implementação dos sistemas e tecnologias de informação, assegurando a sua gestão e continuada adequação aos objetivos da organização;
3. b)Definir os padrões de qualidade e avaliar os impactes, organizacional e tecnológico, dos sistemas de informação, garantindo a normalização e fiabilidade da informação;
4. c)Organizar e manter disponíveis os recursos informacionais, normalizar os modelos de dados e estruturar os conteúdos e fluxos informacionais da organização e definir as normas de acesso e níveis de confidencialidade da informação;
5. d)Definir e desenvolver as medidas necessárias à segurança e integridade da informação e especificar as normas de salvaguarda e de recuperação da informação;
6. e)Realizar os estudos de suporte às decisões de implementação de processos e sistemas informáticos e à especificação e contratação de tecnologias de informação e comunicação (TIC) e de empresas de prestação de serviços de informática;
7. f)Colaborar na divulgação de normas de utilização e promover a formação e o apoio a utilizadores sobre os sistemas de informação instalados ou projetados.
8. 7.2 -No âmbito das infraestruturas tecnológicas:
9. a)Planear e desenvolver projetos de infraestruturas tecnológicas englobando, designadamente, sistemas servidores de dados, de aplicações e de recursos, redes e controladores de comunicações e dispositivos de segurança das instalações, assegurando a respetiva gestão e manutenção;
10. b)Instalar componentes de hardware e software, designadamente, de sistemas servidores, dispositivos de comunicações, estações de trabalho, periféricos e suporte lógico utilitário, assegurando a respetiva manutenção e atualização;
11. c)Configurar e instalar peças do suporte lógico de base, englobando, designadamente, os sistemas operativos e utilitários associados, os sistemas de gestão de redes informáticas, de base de dados, e todas as aplicações e produtos de uso geral, assegurando a respetiva gestão e operacionalidade;
12. d)Configurar, gerir e administrar os recursos dos sistemas físicos e aplicacionais instalados, de forma a otimizar a utilização e partilha das capacidades existentes e a resolver os incidentes de exploração, e elaborar as normas e a documentação técnica a que deva obedecer a respetiva operação;
13. e)Assegurar a aplicação dos mecanismos de segurança, confidencialidade e integridade da informação armazenada e processada e transportada nos sistemas de processamento e redes de comunicação utilizados;
14. f)Zelar pelo cumprimento das normas de segurança física e lógica e pela manutenção do equipamento e dos suportes de informação e desencadear e controlar os procedimentos regulares de salvaguarda da informação, nomeadamente cópias de segurança, proteção da integridade e de recuperação da informação;
15. g)Realizar estudos técnico-financeiros com vista à seleção e aquisição de equipamentos informáticos, sistemas de comunicação e de peças do suporte lógico de base;
16. h)Apoiar os utilizadores na operação dos equipamentos terminais de processamento e de comunicação de dados, dos microcomputadores e dos respetivos suportes lógicos de base e definir procedimentos de uso geral necessários a uma fácil e correta utilização de todos os sistemas instalados.
17. 7.3 -No âmbito do software:
18. a)Instalar, configurar e assegurar a integração e teste de componentes, programas e produtos aplicacionais, definindo as respetivas regras de segurança e recuperação e os manuais de utilização;
19. b)Elaborar rotinas e programas utilitários e definir procedimentos de uso geral necessários a uma fácil e correta utilização dos sistemas aplicacionais instalados;
20. c)Colaborar na formação e prestar apoio aos utilizadores na operação dos sistemas aplicacionais e produtos de microinformática e na programação de procedimentos de interrogação de ficheiros e bases de dados.
21. 7.4 -No âmbito geral:
22. a)Dar pareceres e supervisionar tecnicamente todas as propostas de aquisição de equipamentos e aplicações informáticas para os serviços;
23. b)Coordenar e prestar assistência técnica aos equipamentos/sistemas informáticos instalados nas escolas EB1 e escolas do ensino Pré-Escolar do concelho;
24. c)Gerir e coordenar os Espaços Internet;
25. d)Apresentar propostas de melhoria para o sistema informático e sistema de comunicações existentes na Câmara Municipal.
26. e)Executar as demais tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhe sejam superiormente solicitadas.
8 -São competências do Gabinete de Aferição:
1. a)Realizar a verificação periódica e ocasional de instrumentos de medida e pesagem determinados pelo município;
2. b)Emitir recibos dos trabalhos realizados pelo serviço de aferição;
3. c)Emitir certificados relativos aos trabalhos de verificação realizados;
4. d)Proceder à aferição e conferência dos instrumentos de pesos e medidas utilizadas ou a utilizar no comércio ou indústria na área do Município;
5. e)Fiscalizar o comércio e indústria relativamente a pesos e medidas;
6. f)Levantar autos de contraordenação e proceder à apreensão dos pesos e medidas ilegais;
7. g)Promover a inovação e a qualidade do serviço;
8. h)Colaborar com os restantes colegas no bom funcionamento do Mercado Municipal.
9 -São competências do Balcão Único Municipal e Balcão Móvel:
1. a)Assegurar um atendimento personalizado aos Munícipes, auscultando as suas necessidades, expectativas, reclamações e pretensões;
2. b)Obter junto dos vários serviços municipais as informações necessárias ao rápido e adequado esclarecimento e informação dos munícipes e/ou procedendo ao encaminhamento da informação para os serviços competentes;
3. c)Proceder ao registo dos pedidos, entrega de documentos, atendimentos, serviços prestados e outras atividades desenvolvidas;
4. d)Prosseguir o princípio de satisfação total do Munícipe;
5. e)Fornecer impressos e prestar apoio ao seu preenchimento;
6. f)Prestar esclarecimentos aos munícipes nomeadamente sobre o andamento e despacho dos seus requerimentos, processos de obras e loteamentos;
7. g)Facultar a consulta de regulamentos municipais;
8. h)Desenvolver uma política de qualidade no atendimento presencial, telefónico e eletrónico;
9. i)Analisar e dar resposta às sugestões e reclamações apresentadas pelos munícipes sobre a qualidade dos serviços autárquicos prestados;
10. j)Assegurar o atendimento e encaminhamento dos munícipes pelos diversos serviços;
11. k)Liquidar taxas, licenças e outras receitas do Município que não sejam afetas a outros serviços, bem como passar e registar as respetivas licenças e emitir guias de receita;
12. l)Proceder à emissão de licenças requeridas nos serviços;
13. m)Propor e fornecer normas, minutas e informações tendentes ao esclarecimento eficaz dos munícipes;
14. n)Receber e encaminhar os diversos processos de licenciamento e outros nomeadamente os relacionados com o abastecimento de água, tratamento de efluentes e cemitérios;
15. o)Fornecer plantas de localização aos interessados que as requeiram;
16. p)Fornecer cópias de outras cartas ou plantas que forem solicitadas em articulação com o Serviço de Gestão Urbanística;
17. q)Emitir o recibo da apresentação de requerimento para licenciamento, informação prévia ou comunicação prévia, identificando o gestor de procedimento.
  O Balcão Único Móvel tem como competência:
  Garantir os serviços de atendimento de proximidade, que tem como serviços disponíveis o serviço de águas e saneamento, taxas e licenças de obras, pagamentos, balcão do empreendedor e outros serviços úteis aos Munícipes.

Artigo 16.º

Divisão Financeira

Na dependência direta do Presidente da Câmara funciona a Divisão Financeira a qual tem como missão garantir a prestação dos serviços de suporte que assegurem o regular funcionamento do Município a nível financeiro.

1 -À Divisão Financeira, dirigida por um chefe de divisão, compete designadamente:
1. a)Assegurar a direção do pessoal da divisão;
2. b)Proceder à elaboração do orçamento e outros documentos previsionais de caráter financeiro, efetuar o controlo e acompanhamento da execução orçamental e assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros;
3. c)Organizar a conta de gerência e outros documentos de prestação de contas;
4. d)Assegurar a gestão do património móvel e imóvel do Município;
5. e)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do seu presidente ou vereadores com competências delegadas ou subdelegadas, nas áreas da divisão;
6. f)Assegurar a elaboração dos projetos do Orçamento e das Grandes Opções do Plano do Município;
7. g)Acompanhar a execução financeira dos documentos previsionais do Município;
8. h)Organizar a conta de gerência e os outros documentos de prestação de contas do Município;
9. i)Desenvolver todas as ações necessárias ao registo contabilístico das operações orçamentais e dos factos patrimoniais decorrentes da atividade desenvolvida pelo Município;
10. j)Assegurar o suporte informativo necessário ao conhecimento, por parte dos serviços municipais, das informações resultantes dos registos contabilísticos efetuados;
11. k)Desenvolver as ações necessárias ao cumprimento das obrigações de natureza contributiva e fiscal decorrentes da atividade do Município;
12. l)Assegurar a gestão do relacionamento financeiro do Município com entidades externas, através da análise sistemática das respetivas contas correntes e desenvolvimento das ações necessárias à liquidação dos respetivos saldos;
13. m)Efetuar o recebimento das diferentes receitas municipais e a conferência dos correspondentes documentos de quitação;
14. n)Efetuar o pagamento das despesas municipais e a conferência dos correspondentes documentos comprovativos;
15. o)Realizar depósitos, transferências e levantamentos, segundo princípios de segurança e critérios de rentabilização dos valores movimentados;
16. p)Assegurar a verificação dos fundos, montantes e documentos, em qualquer momento, à sua guarda, pelos responsáveis designados para o efeito;
17. q)Proceder ao registo dos movimentos inerentes aos pagamentos e recebimentos efetuados;
18. r)Preparar as informações técnicas necessárias para a fixação da taxa de incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do Município no IRS e da derrama do IRC, nos termos da lei;
19. s)Assegurar a articulação com as estruturas da Administração Central do Estado no lançamento, liquidação e cobrança dos impostos cuja receita esteja por lei confiada ao Município;
20. t)Organizar e promover processos de aquisição e de alienação de bens, de aquisição de serviços e de empreitadas;
21. u)Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens imóveis do Município e promover todos os registos relativos aos mesmos;
22. v)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à gestão do património imóvel, apoiando as negociações a efetuar e assegurar os procedimentos necessários à aquisição, oneração e alienação de bens imóveis;
23. w)Assegurar as ações e procedimentos relativos a processos de expropriação, bem como instruir e acompanhar os processos de declaração de utilidade pública;
24. x)Assegurar os procedimentos administrativos e a permanente atualização dos registos dos bens imóveis, bem como os procedimentos relativos à cedência, alienação ou aquisição dos referidos bens;
25. y)Controlar o cumprimento, pelas partes envolvidas, de todos os contratos, acordos e protocolos com incidência patrimonial celebrados pelo Município;
26. z)Manter o chaveiro central das instalações municipais e colaborar no estabelecimento de sistemas de guarda e segurança;
27. aa)Manter atualizado o inventário valorizado do património móvel existente e a sua afetação aos diversos serviços;
28. bb)Estabelecer e fiscalizar o sistema de responsabilização setorial pelos bens patrimoniais afetos a cada serviço;
29. cc)Estabelecer os critérios de amortização de património afeto aos serviços, na perspetiva de imputação de custos a cada unidade orgânica;
30. dd)Assegurar a conservação e manutenção dos bens patrimoniais móveis do Município;
31. ee)Manter registos que permitam a avaliação das condições económicas e de segurança de utilização de equipamentos e propor as medidas adequadas no sentido de economia, de segurança dos operadores e do aumento da produtividade;
32. ff)Proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais, quando deteriorados ou inúteis;
33. gg)Assegurar a gestão da carteira de seguros relacionados com o património móvel e imóvel do Município;
34. hh)Acompanhar a incidência financeira da execução dos contratos em que o Município seja parte;
35. ii)Assegurar o controlo, em articulação com as demais unidades orgânicas, da execução dos contratos em que o Município seja parte.
2 -Na dependência desta unidade orgânica identificam - se os seguintes serviços:
1. a)Contabilidade;
2. b)Tesouraria;
3. c)Contratação Pública;
4. d)Património;
5. e)Aprovisionamento;
3 -São competências da Contabilidade:
1. a)Assegurar o funcionamento do sistema de contabilidade respeitando as considerações técnicas, os princípios e as regras contabilísticas, os documentos previsionais e os documentos de prestação de contas;
2. b)Colaborar ativamente na elaboração das grandes opções do plano e orçamento, coligindo todos os elementos necessários para esse fim;
3. c)Acompanhar a execução dos documentos referidos na alínea anterior, introduzindo as modificações que se imponham ou sejam recomendadas;
4. d)Executar os registos e procedimentos contabilísticos associados à contabilidade orçamental, financeira e de gestão, garantindo o cumprimento das regras e princípios contabilísticos inseridos no respetivo referencial, das normas internas e da legislação em vigor, garantindo a gestão do arquivo dos processos de natureza financeira;
5. e)Proceder à contabilização da despesa e da receita de acordo com as normas legais e regulamentares aprovadas;
6. f)Garantir a uniformização de critérios de despesa;
7. g)Criar e manter atualizada a estrutura de códigos e plano de contas;
8. h)Manter, devidamente processados, escriturados e atualizados, os documentos de tesouraria no estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre contabilidade municipal;
9. i)Otimizar os recursos financeiros do Município, nomeadamente através do planeamento mensal dos compromissos e dos pagamentos;
10. j)Informar do cabimento orçamental de todas as despesas e das disponibilidades para satisfação de encargos;
11. k)Promover os registos e estatísticas inerentes à execução do Orçamento, Grandes Opções do Plano, de forma periódica;
12. l)Proceder à classificação dos documentos de despesa, ao cabimento e compromisso de verbas disponíveis;
13. m)Registar e controlar os documentos de despesa (faturas, notas de débito, vendas a dinheiro, etc.), garantindo a liquidação e pagamento;
14. n)Proceder ao registo contabilístico de todas as despesas inerentes aos apoios sociais;
15. o)Emitir as ordens de pagamento, depois de devidamente autorizadas, referentes a liquidações a terceiros e controlar os respetivos meios de pagamento;
16. p)Executar o processamento contabilístico dos salários do pessoal e remetê-los à tesouraria;
17. q)Promover a arrecadação de receitas municipais liquidadas por outros serviços municipais;
18. r)Proceder, diariamente, à receção e conferência das guias de receita, bem como ao seu registo nas respetivas contas correntes e no diário da receita;
19. s)Elaborar o resumo diário de despesa;
20. t)Proceder à conferência dos diários de tesouraria com os diários de receita e despesa;
21. u)Proceder à conferência e registo das guias de anulação da receita nas respetivas contas correntes e no diário de tesouraria;
22. v)Proceder à emissão de faturas ou documentos equivalentes e assegurar o atempado tratamento contabilístico da receita de acordo com as normas legais em vigor;
23. w)Acompanhar o movimento de valores e comprovar mensalmente o saldo das diversas contas bancárias, visando as respetivas reconciliações bancárias;
24. x)Assegurar que a constituição, controlo, reconstituição e reposição dos Fundos de Maneio de efetua de acordo com o previsto no Regulamento dos Fundos de Maneio;
25. y)Conferir diariamente o saldo de caixa;
26. z)Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação da gerência finda;
27. aa)Assegurar o controlo da situação contributiva e tributária dos fornecedores, de acordo com as normas legais em vigor;
28. bb)Promover periodicamente a circulação da informação para confirmação de saldos de fornecedores, empreiteiros e outros credores;
29. cc)Garantir o enquadramento tributário das operações realizadas, o seu apuramento, bem como o cumprimento das obrigações declarativas e a organização do dossier fiscal;
30. dd)Manter em ordem a conta corrente com empreiteiros e respetivos fornecedores (contas correntes de terceiros);
31. ee)Procede à conferência de conta-corrente de operações não orçamentais e processar o seu pagamento às diversas entidades, dentro dos prazos estabelecidos por lei;
32. ff)Proceder aos registos de todos os subsídios e apoios e processar os pagamentos de harmonia com as deliberações municipais;
33. gg)Elaborar balanços à tesouraria, nos termos da lei;
34. hh)Emitir cheques ou ordens de transferência para pagamentos devidamente autorizados (em simultâneo à emissão da ordem de pagamento);
35. ii)Processar e liquidar juros e outros rendimentos;
36. jj)Processar a liquidação e controlo das receitas provenientes de outras entidades, designadamente os fundos transferidos do Orçamento de Estado, derrama e outros impostos locais;
37. kk)Proceder à compilação, classificação e lançamento dos documentos para efeitos de cálculo de IVA;
38. ll)Proceder ao registo, nas respetivas contas correntes, dos documentos de receita e de despesa, nomeadamente, de guias de receita, de ordens de pagamento a fornecedores, de remunerações e de operações de tesouraria;
39. mm)Compilar os elementos necessários e elaborar guias de pagamento das obrigações fiscais e demais operações de tesouraria;
40. nn)Proceder à conferência diária dos balancetes da tesouraria e dos documentos de despesa remetidos pela mesma;
41. oo)Controlar e processar as operações de tesouraria;
42. pp)Acompanhar os orçamentos de tesouraria;
43. qq)Efetuar os lançamentos de final de exercício para encerramento de contas individuais e consolidadas;
44. rr)Colaborar na preparação e organização dos documentos finais de prestação de contas obrigatórios, nomeadamente o balanço, a demonstração de resultados, mapas de execução orçamental, anexos às demonstrações financeiras, fluxos de caixa e o relatório de gestão, compilando todos os elementos necessários para esse fim, observando o preceituado na Lei, e submetê-los à aprovação do órgão executivo;
45. ss)Colaborar na elaboração do relatório de gestão e promover estudos, análises e informações de índole económica e financeira;
46. tt)Assegurar o desenvolvimento das ações necessárias ao cumprimento integral de todas as obrigações de natureza legal, contributiva e fiscal;
47. uu)Assegurar a obtenção, das entidades participadas, dos elementos financeiros necessários para transmissão a entidades Estatais, nomeadamente à DGAL;
48. vv)Enviar ao Tribunal de Contas os documentos de prestação de contas, devidamente aprovados, bem como cópias destes e dos documentos previsionais a outras entidades;
49. ww)Assegurar o reporte periódico de informação para organismos do Estado e garantir o dever de informação e publicação exigidos pela legislação em vigor;
50. xx)Fornecer dados para a elaboração de estudos económico-financeiros que fundamentem decisões respeitantes a receitas e despesas, bem como o recurso a operações de crédito;
51. yy)Elaborar balanços e balancetes de apoio à gestão;
52. zz)Proceder à conferência diária da folha de caixa e do resumo de tesouraria, fechando o dia contabilístico;
4 -São competências da Tesouraria:
1. a)Assegurar a gestão da tesouraria e a segurança dos valores à sua guarda, mantendo atualizada a informação diária do saldo de tesouraria, das operações orçamentais e das operações de tesouraria;
2. b)Promover a arrecadação de receitas virtuais e eventuais e pagamento de despesas, nos termos legais e regulamentares e no respeito das instruções de serviço;
3. c)Efetuar os recebimentos e dar deles o respetivo documento de quitação;
4. d)Elaborar balancetes diários e proceder à sua conferência;
5. e)Efetuar o pagamento das ordens de pagamento, depois de verificadas as condições para a sua efetivação, nos termos legais;
6. f)Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários da tesouraria, remetendo-os diariamente à Contabilidade, em duplicado, juntamente com os respetivos documentos de receita e de despesa;
7. g)Liquidar os juros de mora que forem devidos referentes à arrecadação de receitas;
8. h)Efetuar os pagamentos de despesas, devidamente autorizadas;
9. i)Proceder à guarda, conferência e controlo sistemático do numerário e valores em caixa e bancos;
10. j)Movimentar, em conjunto com o Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada para o efeito, os fundos depositados em instituições bancárias;
11. k)Enviar, para procedimento criminal, os cheques devolvidos após o cumprimento do que a lei determina;
12. l)Manter devidamente escriturados os livros de tesouraria e os impressos obrigatórios de controlo e gestão financeira, mantendo - os em dia, e cumprir as disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal que lhes respeitem;
13. m)Elaborar os balanços mensais de tesouraria;
14. n)Zelar pela segurança de todos os valores e documentos em cofre;
15. o)Manter atualizada a informação do saldo de tesouraria das operações orçamentais e das operações de tesouraria;
16. p)Proceder a depósitos e levantamentos, controlar o movimento das contas bancárias e propor a aplicação financeira dos recursos de tesouraria;
17. q)Executar tudo o que mais por determinação superior lhe for determinado;
18. r)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
5 -São competências da Contratação Pública:
1. a)Organizar e promover processos de aquisição e de alienação de bens, de aquisição de serviços e de empreitadas, em colaboração com os demais serviços municipais em função da especificidade dos mesmos.
2. b)A planificação dos procedimentos inerentes à concretização de obras públicas, desde a fase de elaboração de respetivos projetos à de consignação da obra, designadamente no que respeita à definição programática e ao procedimento pré-contratual de projetos e obras, designadamente:
  1. i)Providenciar a elaboração, acompanhamento e monitorização de projetos de obras municipais e coordenar as avaliações setoriais internas relativas aos mesmos;
  2. ii)Providenciar os programas de concurso e cadernos de encargos necessários às obras a executar por empreitada, e à elaboração de planos, projetos e loteamentos municipais (em coordenação com a DOSM e DPUOT), em coordenação com as restantes Unidades Orgânicas.
3. c)Assegurar a gestão do OAD e tudo o que lhe é inerente (desde verificar os pedidos autorizados, no que diz respeito à prestação de serviços e aquisição de bens, emissão de requisições internas, solicitação de orçamentos, sem esquecer a respetiva classificação no CPV e o registo nos mapas para cumprimento dos artigos 22.º e 113 do CCP, bem como a redução remuneratória, no que se refere à prestação de serviços;
4. d)Assegurar a gestão do GES, ou seja, verificação dos pedidos de material autorizados, bem como a recolha e entrega dos mesmos ao trabalhador requisitante;
5. e)Assegurar a conferência das listas de inventário a elaborar anualmente e sujeitas a verificação do ROC;
6. f)Assegurar a elaboração de contratos de aquisição de bens, prestação de serviços e empreitadas, com a inerente elaboração de processo, registo dos mesmos e envio de relação para o Serviço de Finanças;
7. g)Gestão de consumo de água de bebedouros, bem como efetuar os pedidos para a empresa fornecedora;
8. h)Gestão da carteira de seguros dos edifícios, eventos, seguros temporários (onde se incluem montarias, exposições, futebol, caminhadas...) e das viaturas;
9. i)Assegurar a elaboração de relação mensal de prestações de serviço com valor inferior a 5000(euro);
10. j)Assegurar a elaboração da atividade municipal a integrar para cada Assembleia Municipal;
11. k)Colaborar com o Serviço de Contabilidade, no que se refere ao preenchimento de mapas para Prestação de Contas e para o Orçamento;
12. l)Colaborar com algumas entidades no acompanhamento dos seus próprios procedimentos concursais;
6 -São competências do Património:
1. a)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de todos os bens do município, designadamente os do domínio público e privado sob sua jurisdição, bem como a sua afetação criteriosa aos diversos serviços municipais;
2. b)Gerir os processos de concessão dos bens imóveis do Município e acompanhar o seu cumprimento;
3. c)Promover e coordenar o levantamento e sistematização da informação que assegure o conhecimento de todos os bens do município, o seu registo e a respetiva localização;
4. d)Assegurar a gestão e controlo do património, incluindo a coordenação do processamento das folhas de carga, conforme estipulado no Sistema de Controlo Interno;
5. e)Desenvolver e acompanhar todos os processos de inventariação, transferência, abate, permuta e alienação de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal do Sabugal, atenta às regras estabelecidas na Lei e nos Regulamentos Municipais em vigor;
6. f)Proceder ao registo de todos os bens, mobiliário e equipamento existente nos serviços ou cedidos pelo Município a outras entidades;
7. g)Organizar e manter atualizados os processos e ficheiros relativos aos seguros de todos os bens, à exceção de seguros de acidentes de trabalho e acidentes pessoais;
8. h)Proceder a conferências físicas, coordenar as verificações periódicas e parciais de acordo com as necessidades do serviço e em cumprimento do plano anual de acompanhamento e controlo que deve propor ao órgão executivo;
9. i)Garantir o cumprimento dos critérios de amortização do património afeto aos serviços, assegurando a imputação de custos a cada unidade orgânica;
10. j)Elaborar mapas finais de fecho de ano;
11. k)Controlar o imobilizado em curso;
12. l)Proceder ao inventário anual;
13. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
7 -São competências do Aprovisionamento:
1. a)Administrar os artigos de consumo corrente existentes e proceder à sua distribuição interna, propondo medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos;
2. b)Proceder ao registo de entradas em armazém através de guias de remessa e notas de devolução;
3. c)Garantir a conservação dos bens em stock;
4. d)Promover uma eficiente gestão de stocks, evitando-se a sua rutura;
5. e)Estabelecer stocks de segurança e pontos de encomenda;
6. f)Zelar pela correta arrumação e conservação dos artigos armazenados;
7. g)Velar pela segurança e arrumação física dos armazéns;
8. h)Assegurar as ações prévias necessárias à satisfação imediata, sempre que possível, das requisições internas, através de materiais existentes em armazém e que sejam armazenáveis;
9. i)Controlar e acompanhar, pelos meios adequados, todas as requisições internas, por forma a empreender medidas de racionalização e de imputação de custos, bem como manter atualizadas as fichas de existências e o controlo de materiais em armazém;
10. j)Rececionar os bens e materiais enviados pelos fornecedores, procedendo à conferência de guias de remessa e certificar, após verificação, a sua quantidade e qualidade;
11. k)Registar, correta e atempadamente, as entradas e saídas de cada bem ou material armazenado, através das requisições emitidas pelos respetivos serviços após a autorização dos responsáveis;
12. l)Promover a definição de materiais de stock e a fixação de quantidades económicas de encomenda;
13. m)Cumprir com o disposto nas fichas técnicas dos produtos em armazém;
14. n)Rececionar os pedidos de material através de requisições internas visadas pelo respetivo dirigente de serviço;
15. o)Manter organizado o armazém;
16. p)Conferir as qualidades e quantidades dos materiais adquiridos pela edilidade, através de uma competente inspeção de receção, e proceder à armazenagem dos bens;
17. q)Vigiar os prazos de validade dos produtos e emitir alertas sempre que se mostre necessário;
18. r)Organizar e manter atualizado o inventário das existências em armazém;
19. s)Estudar soluções para o tratamento dos artigos obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação;
20. t)Colaborar na realização de inventários periódicos dos artigos em armazém e economato;
21. u)Elaborar o inventário anual, em termos quantitativos e qualitativos, em conformidade com as normas legais ou orientações estabelecidas;
22. v)Implementar medidas que facilitem a receção, conferência, arrumação de bens e a sua referenciação visando os acessos e movimentação;
23. w)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 17.º

Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território

A Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território funciona na direta dependência do Presidente da Câmara Municipal cabendo-lhe a coordenação dos serviços dela dependente.

1 -Assegurar a direção do pessoal da divisão;
2 -Compete à Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território executar ou acompanhar a execução ou os processos de dinâmica dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, bem como as funções que permitam aos Órgãos Municipais exercer os seus poderes no âmbito das operações de Loteamento e de Obras sujeitas a controlo prévio ou informação prévia, no completo conhecimento dos vários parâmetros de ocupação do solo e de integração nomeadamente de índole técnica e legal, de edifícios ou equipamentos, bem como definir critérios de gestão do património imobiliário do Município no âmbito da política Urbanística e da gestão do solo.
3 -Competem a esta Divisão os estudos e o desenvolvimento de ações de planeamento e assegurar a preservação do património histórico e arqueológico e a elaboração de planos de recuperação e revitalização dos mesmos, bem como a gestão do Sistema de Informação Geográfica.
4 -Implementar e gerir o Balcão do Empreendedor (licenciamento zero);
5 -Definir os objetivos estratégicos do sistema de mobilidade, o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados (atribuições da Autoridade dos Transportes do Sabugal).
6 -Compete à Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento de Território, na área de Planeamento e Ordenamento do Município:
1. a)Acompanhar a elaboração e apoiar a implementação, em colaboração com o Serviço de Promoção e Desenvolvimento Económico, do Plano Estratégico do Sabugal;
2. b)Elaborar estudos relativos ao desenvolvimento socioeconómico nas diversas áreas de atividades do concelho;
3. c)Recolher e tratar a informação necessária à elaboração dos instrumentos de planeamento e gestão urbanística;
4. d)Elaborar ou acompanhar a execução de instrumentos de Gestão Urbanística;
5. e)Propor a definição e fixação de normas e regulamentos para utilização do solo urbano, nomeadamente no que se refere a usos permitidos e permissíveis e parcelamento da propriedade privada, promovendo a criação de mecanismos de acompanhamento e controlo;
6. f)Propor a programação de aquisições de solos e outros imóveis necessários à implementação da política urbanística aprovada;
7. g)Prestar informações sobre pedidos de condicionamentos ou informação prévia para a realização de operações de loteamento, bem como sobre estudos de obras urbanísticas;
8. h)Emitir pareceres, sempre que solicitados, no âmbito do planeamento e ordenamento do território;
9. i)Elaborar estudos e projetos que visem garantir a qualidade arquitetónica e construtiva dos edifícios ou conjuntos urbanos;
10. j)Elaborar Planos ou regras de ordenamento para a revitalização dos Centros Históricos;
11. k)Elaborar regulamentos de apoio a atividades consideradas estratégicas no domínio da Divisão.
7 -Na dependência desta unidade orgânica identificam-se o seguinte serviço e gabinetes:
1. a)Serviço de Acessibilidade e Mobilidade;
2. b)Gabinete Técnico Florestal;
3. c)Planeamento e Regulamentos;
4. d)Serviço de Gestão Urbanística;
8 -Compete ao Serviço de Acessibilidade e Mobilidade:
1. a)Assegurar o acompanhamento da implementação de políticas municipais afetas à mobilidade;
2. b)Apoiar o executivo na conceção e implementação de estratégias e políticas de mobilidade e transportes;
3. c)Promover a realização de estudos nas áreas da mobilidade, transportes e estacionamento e gerir o sistema de controlo de tráfego;
4. d)Promover a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Cidade, incluindo a estratégia municipal para a implementação das políticas no domínio do incremento de modos suaves de deslocação;
5. e)Assegurar a articulação do Município com as diferentes entidades intervenientes nas políticas de mobilidade e transportes;
6. f)Apoiar tecnicamente a Autoridade de Transportes do Sabugal;
9 -Compete ao Serviço de Acessibilidade e Mobilidade, no âmbito da Autoridade de Transportes do Sabugal:
1. a)Organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;
2. b)Exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;
3. c)Determinação de obrigações de serviço público;
4. d)Investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público;
5. e)Financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a este dedicado, e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes;
6. f)Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
7. g)Recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros;
8. h)Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros;
9. i)Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;
10. j)Promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica;
11. k)Divulgação do serviço público de transporte de passageiros;
12. l)Elaborar o Plano Municipal Rodoviário;
13. m)Apoiar o executivo na conceção e implementação de estratégias e políticas de mobilidade e transportes;
10 -São competências do Serviço de Acessibilidade e Mobilidade, no âmbito do Gabinete do Sistema de Informação Geográfica (SIG):
1. a)Promover as ações necessárias à obtenção da informação necessária para a implementação e manutenção de uma base de dados urbana e a sua consequente atualização;
2. b)Implementar, desenvolver e gerir o SIG e a sua interligação com os restantes serviços;
3. c)Parametrizar, em conjunto com os restantes serviços, a informação a inserir no SIG;
4. d)Realizar e atualizar a cartografia vetorial de base;
5. e)Executar cartografia temática;
6. f)Disponibilizar criteriosamente a informação do SIG pelos diversos serviços;
7. g)Elaborar cadastro das infraestruturas em ambiente SIG;
8. h)Promover a elaboração e manter atualizada a cartografia digital necessária ao apoio das funções de gestão do Município;
9. i)Apoiar a elaboração e monitorização dos instrumentos de Gestão Urbanística;
10. j)Elaborar e manter o cadastro da sinalização viária do concelho;
11. k)Elaborar o cadastro de redes e infraestruturas municipais;
12. l)Garantir a introdução de conteúdos de âmbito espacial no Portal Municipal;
13. m)Colaborar com entidades externas públicas e privadas no domínio da Informação Geográfica;
14. n)Assegurar os procedimentos relativos à nomenclatura das vias públicas e prestar apoio à Comissão Municipal de Toponímia;
15. o)Elaborar e promover todo o trabalho gráfico necessário às atividades do Município;
16. p)Elaborar projetos de obras municipais e executar os trabalhos topográficos necessários à sua execução;
17. q)Fornecer alinhamentos, plantas de localização e cotas de soleira necessárias à implantação de obras particulares;
18. r)Fornecer plantas topográficas solicitadas por munícipes e pelos serviços do Município;
19. s)Assegurar a execução de reprodução de cartografia, estudos, projetos e planos da responsabilidade da Divisão;
20. t)Fiscalizar a implantação de obras particulares;
21. u)Colaborar na área de topografia, com a execução de obras municipais;
22. v)Gerir e tratar os arquivos de desenho produzidos ou existentes;
23. w)Colaborar na realização de feiras e exposições de entidades oficiais e particulares, sob o patrocínio e ou apoio da Câmara;
24. x)Executar as demais tarefas relacionadas com o serviço.
11 -Compete à Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento de Território, na área do Gabinete Técnico Florestal:
1. a)Acompanhamento das políticas de fomento florestal;
2. b)Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
3. c)Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
4. d)Apoio à comissão municipal de defesa da floresta;
5. e)Elaborar e executar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
6. f)Rever o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra incêndios, nomeadamente no que concerne às infraestruturas florestais (rede viária florestal, pontos de água, faixas de gestão de combustíveis);
7. g)Elaborar e executar o Plano Operacional Municipal;
8. h)Analisar requerimentos/processos para cumprimento da legislação geral e municipal florestal em vigor;
9. i)Promover ações de sensibilização de limpeza e preservação da floresta e divulgação para a população em geral;
10. j)Recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta Contra Incêndios (RDFCI);
11. k)Emissão de pareceres sobre intenções de florestação ou reflorestação;
12. l)Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, a aprovar pela assembleia municipal;
13. m)Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, a aprovar pela assembleia municipal;
14. n)Gerir as zonas de caça municipais;
12 -Compete à Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento de Território na área do Planos e Regulamentos:
1. a)Acompanhar a elaboração, revisão ou alteração de programas e planos territoriais de âmbito nacional, regional e intermunicipal;
2. b)Assegurar o planeamento e programação do ordenamento do território municipal legalmente exigível, bem como promover iniciativa do município ou em parceria com outras entidades, públicas ou privadas, a elaboração de planos territoriais de âmbito municipal, unidades de execução e estudos setoriais;
3. c)Elaborar relatórios do estado do ordenamento do território;
4. d)Produção de sistemas de indicadores destinados à monitorização do ambiente e do território, visando a melhoria contínua do Município e da qualidade de vida das pessoas;
5. e)Apoiar o Município na definição e implementação de políticas e estratégias que promovam a acessibilidade na via pública, nos edifícios e na rede de transporte público, e que previnam a discriminação das pessoas com deficiência no acesso à habitação, ao voto, ao turismo e à vida independente, coordenando e dinamizando o Plano de Acessibilidade Pedonal;
6. f)Coordenar a circulação de transportes públicos coletivos e táxis;
7. g)Dar parecer sobre a realização de provas desportivas ou outras utilizações da via pública.
13 -São competências do Serviço de Gestão Urbanística:
1. a)Determinar as formas de controlo prévio aplicáveis aos pedidos para a realização de operações de loteamento, de obras de urbanização e de obras de edificação;
2. b)Prestar informação sobre os pedidos de licenciamento e comunicação prévia para a realização de operações de loteamento e de obras de urbanização, estabelecendo as condições a observar na execução das mesmas, onde se inclui o cumprimento do disposto no regime da gestão de resíduos de construção e demolição nelas produzidos, e o prazo para a sua conclusão, o montante da caução destinada a assegurar a boa e regular execução das obras e as condições gerais do contrato de urbanização, se for caso disso;
3. c)Apreciar o projeto de arquitetura, no caso de pedido de licenciamento relativo a operações urbanísticas, sobre a sua conformidade com planos municipais de ordenamento no território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares relativas ao aspeto exterior e a inserção urbana e paisagística das edificações, bem como sobre o uso proposto;
4. d)Apreciar os pedidos de comunicação prévia, sobre o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal de ordenamento do território, de alvará de loteamento, as normas técnicas de construção em vigor;
5. e)Prestar informações, a título prévio, sobre a viabilidade de realizar determinadas operações urbanísticas, ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas, indicando no caso de a informação ser desfavorável, os termos em que a mesma, sempre que possível, pode ser revista de forma a serem cumpridas as prescrições urbanísticas aplicáveis;
6. f)Prestar informações relativas aos pedidos de licenciamento para a realização de operações urbanísticas;
7. g)Prestar informações relativas à verificação dos requisitos para constituição da propriedade horizontal de edifícios;
8. h)Emitir informações sobre os pedidos para a concessão da autorização de utilização, e alteração de utilização para as respetivas edificações;
9. i)Preparar a fundamentação das informações técnicas dos pedidos de licenciamento, comunicação prévia que tendem para o indeferimento;
10. j)Proceder à realização de vistorias com vista à concessão da autorização de utilização e outras previstas na legislação em vigor;
11. k)Realizar auditorias no âmbito dos empreendimentos turísticos;
12. l)Proceder à realização das vistorias com vista à receção provisória e definitiva das obras de urbanização, com vista a verificar o estado de execução dos arruamentos, águas e esgotos, pluviais e de tratamento paisagístico dos espaços exteriores em articulação com as empresas concessionárias de eletricidade, rede de telecomunicações e abastecimento de gás;
13. m)Proceder à consulta das entidades exteriores, que nos termos da lei devam emitir parecer, autorização ou aprovação sobre o pedido requerido;
14. n)Informar relativamente a alterações, demolições, embargos e legalizações de obras, bem como os pedidos de novas licenças, de prorrogação e de revalidação de despachos ou deliberações que hajam caducado;
15. o)Colaborar na definição das propostas de estratégia, de metodologia e desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas;
16. p)Garantir a articulação das atividades com outros profissionais nomeadamente nas áreas de planeamento do território, arquitetura paisagística, reabilitação social e urbana e engenharia;
17. q)Colaborar na elaboração de propostas de instruções, ordens de serviços, despachos, posturas e regulamentos necessários ao exercício das atividades da Divisão;
14 -Na dependência do Serviço de Gestão Urbanística identificam-se os seguintes serviços:
1. a)Arqueologia;
2. b)Setor de Apoio Administrativo;
3. c)Licenciamento de Operações Urbanísticas.
4. d)Setor de Fiscalização
15 -São competências da Arqueologia:
1. a)Promover, em articulação com outros serviços competentes, a elaboração da carta arqueológica do concelho;
2. b)Apoiar as associações e grupos que localmente se propõem executar ações de recuperação do património cultural do Município;
3. c)Estabelecer ligações com os organismos da administração Central e Regional com competência na área da defesa e conservação do património cultural;
4. d)Elaborar rotas turísticas de maior interesse arqueológico e fomentar a realização de exposições temáticas;
5. e)Fomentar e gerir escavações arqueológicas;
6. f)Inventariar e proceder ao tratamento de todos os materiais recolhidos nas escavações arqueológicas.
7. g)Dinamizar eventos de animação e promoção do património concelhio em coordenação com outros serviços municipais (Divisão de Desenvolvimento Social e Qualidade de Vida e Serviço de Promoção e Desenvolvimento Económico).
16 -São competências do Setor de Apoio Administrativo:
1. a)Proceder ao controlo do processo de urbanização do território, nas componentes de apreciação, licenciamento, comunicação prévia, autorização e gestão dos processos de loteamento;
2. b)Gerir o sistema de informação e controlo de processos urbanísticos, a receção, saneamento liminar e encaminhamento dos processos para apreciação e parecer, bem como o respetivo arquivo;
3. c)Gerir os processos de obras particulares licenciadas até ao seu termo, incluindo eventual vistoria final, licenciamento ou autorização de utilização, assegurando o respeito pelos projetos, alterações e utilizações aprovados;
4. d)Desenvolver processos de intimação dos proprietários de edifícios particulares, vedações e muros de suporte para efetuarem a sua demolição;
5. e)Criar e manter atualizada uma base de dados relativa às licenças e autorizações de operações urbanísticas, com vista à monitorização e avaliação dos indicadores de desenvolvimento territorial;
6. f)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
17 -São competências do Licenciamento de Operações Urbanísticas:
1. a)Notificar os interessados a identidade do novo gestor, no caso de substituição do gestor de procedimento;
2. b)Notificar o interessado, indicando as entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação, caso o mesmo o solicite no requerimento inicial;
3. c)Proceder ao registo no processo, a junção subsequente de quaisquer novos documentos e a data das consultas a entidades exteriores ao município e da receção das respetivas respostas, que for caso disso, bem como a data e o teor das decisões dos órgãos municipais;
4. d)Organizar os processos de licenciamento, de comunicação prévia e de informação prévia, numerando-os e rubricando-os;
5. e)Proceder à substituição do requerente ou comunicante, do titular do alvará de construção ou do título de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (INCI,I. P.), do responsável por qualquer dos projetos apresentados, do diretor de obra ou do diretor de fiscalização da obra;
6. f)Proceder à notificação do requerente ou comunicante, para proceder ao aperfeiçoamento do pedido;
7. g)Proceder à notificação do requerente ou comunicante, no caso da rejeição liminar do pedido;
8. h)Notificar os interessados e as entidades exteriores envolvidas da data e hora para a realização das necessárias vistorias e auditorias previstas nas normas legais e regulamentares aplicáveis;
9. i)Notificar os proprietários e os demais titulares de qualquer outro direito real sobre os prédios objeto da abertura de procedimentos na Câmara Municipal;
10. j)Emitir os alvarás de loteamentos e obras de urbanização;
11. k)Proceder à comunicação da alteração da licença de loteamento à Conservatória do Registo Predial;
12. l)Proceder ao envio mensal dos dados estatísticos, referentes aos pedidos de licenciamento, comunicação prévia e autorização de utilização para o INE;
13. m)Proceder ao envio mensal dos dados relativos às licenças de construção e à concessão das autorizações de utilização para as edificações para a Repartição das Finanças;
14. n)Proceder ao envio dos dados atualizados referentes aos empreendimentos turísticos ao Turismo de Portugal, I. P.;
15. o)Emitir certidões no âmbito dos pedidos de destaque de parcela, propriedade horizontal e outras;
16. p)Emitir parecer sobre pedidos de prorrogação de prazo para a realização de obras ou para a entrega dos projetos de especialidades;
17. q)Apreciar pedido de averbamento do titular do processo de obras;
18. r)Proceder à alteração/registo automático da titularidade do alvará de autorização de utilização de edifícios ou frações autónomas;
19. s)Realizar uma listagem atualizada dos empreendimentos turísticos, cuja entidade coordenadora é a câmara municipal, que se encontram a decorrer, identificando o estado processual em que se encontram, nome do empreendimento, modalidade de hospedagem e capacidade de hospedagem;
20. t)Instruir e informar os processos relativos a vendedores ambulantes e feirantes;
21. u)Emitir horários de funcionamento para os estabelecimentos comerciais e de serviços;
22. v)Instruir os processos relativos ao licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos incluindo itinerantes e improvisados;
23. w)Instruir os processos e propor o licenciamento da atividade de guarda-noturno, de arrumador de automóveis, de acampamentos ocasionais, de exploração de máquinas de diversão, realização de espetáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos na via pública, da atividade de agência de venda de bilhetes para espetáculos públicos, de fogueiras e da realização de leilões;
24. x)Instruir os processos licenciamento de mensagens publicitárias em bens do domínio público ou deles visíveis;
25. y)Instruir os processos de licenciamento de ocupação dos espaços públicos, nomeadamente esplanadas, realização de atividades económicas, exploração de mobiliário urbano e outras ocupações de via pública;
26. z)Instruir os processos de concessão de exploração de quiosques;
27. aa)Instruir os processos relativos à ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público, com vista à instalação, reparação, alteração e substituição de infraestruturas;
28. bb)Instruir os processos de licenciamento de transporte de aluguer em veículos ligeiros e de passageiros;
29. cc)Exercer as responsabilidades municipais relacionadas com o funcionamento e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes;
30. dd)Assegurar a gestão do cemitério municipal e instruir os processos relativos a remoção, transporte, inumação, exumação e trasladação de cadáveres, nos termos da lei;
31. ee)Instruir os processos relativos à renovação de carta de caçador e exames de carta de caçador;
32. ff)Proceder à instrução dos processos de licenciamento de viaturas de transporte de pão e de transporte de gado;
33. gg)Conferir os mapas de cobrança das taxas de mercados, feiras e passar as respetivas guias de receita;
34. hh)Proceder à instrução dos processos de licenciamento diversos que não estejam cometidos a outros serviços do Município;
35. ii)Notificar os munícipes interessados dos despachos e deliberações que sobre os processos e requerimentos recaiam.
18 -São competências do Setor de Fiscalização (na gestão urbanística e na área administrativa):
1. a)Fiscalizar todas as obras em curso no Concelho;
2. b)Detetar infrações e lavrar os respetivos autos;
3. c)Embargar obras ilegais;
4. d)Lavrar os autos de embargo;
5. e)Fiscalizar e fazer cumprir regulamentos, posturas e demais normas em matéria de, designadamente: higiene e limpeza pública, ocupação de bens do domínio público, publicidade, trânsito, sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios, parques de sucata, exploração de massas minerais, vacarias, suiniculturas e recursos hídricos;
6. f)Recolher informações solicitadas por órgãos e serviços municipais sobre situações de facto;
7. g)Proceder à fiscalização do estado de execução de edificações, loteamentos e outros, verificando o cumprimento dos projetos aprovados, licenças ou comunicações prévias admitidas e seus prazos de validade;
8. h)Prestar informações sobre queixas, reclamações e denúncias relacionadas com a concessão de licenças, comunicações prévias ou inexistência das mesmas;
9. i)Executar notificações, citações ou intimações ordenadas pela Câmara ou solicitadas por entidades externas.
19 -Compete ainda, à Divisão de Planeamento, executar as demais tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhe sejam superiormente solicitadas.

Artigo 18.º

Divisão de Obras e Serviços Municipais

Diretamente dependente do Presidente da Câmara, compete à Divisão de Obras e Serviços Municipais as atribuições municipais em matéria de equipamentos, edifícios municipais, infraestruturas municipais e apoio às Juntas de Freguesia.

1 -Compete à Divisão de Obras e Serviços Municipais assegurar a direção do pessoal da divisão;
2 -Compete a esta Divisão a planificação de todos os procedimentos inerentes à concretização dos investimentos públicos, desde a fase de elaboração de respetivos projetos à de conclusão das obras, designadamente no que respeita à definição programática e à fiscalização da sua execução.
3 -Na dependência desta unidade orgânica identificam-se os seguintes serviços:
1. a)Serviço de Ambiente, Salubridade e Abastecimento Público;
2. b)Serviço de Obras, Empreitadas e Vias de Comunicação;
3. c)Serviço de Manutenção de Edifícios, Equipamentos e Espaços Públicos
4 -São competências do Serviço de Ambiente, Salubridade e Abastecimento Público;
1. a)Participar na elaboração e apreciação de estudos de impacte ambiental;
2. b)Participar no cumprimento das disposições legais e regulamentares no que se refere à proteção do ambiente;
3. c)Participar na definição dos indicadores ambientais necessários à monitorização da qualidade do ambiente;
4. d)Promover iniciativas de sensibilização da comunidade para as questões do ambiente, através de atividades culturais e de educação ambiental;
5. e)Promover a integração das questões da qualidade ambiental e eficiência energética nos projetos e obras municipais;
6. f)Instruir e promover candidaturas de projetos cofinanciados na área do ambiente.
5 -São competências do Serviço de Ambiente, Salubridade e Abastecimento Público, no âmbito da Qualificação Ambiental:
1. a)Deteção e tratamento de focos de poluição;
2. b)Cuidar do permanente estado de higiene nas ruas, praças e logradouros, jardins ou qualquer outro espaço público;
3. c)Fixar os itinerários para a coleta e transporte do lixo, varredura e lavagem das ruas, praças e logradouros públicos;
4. d)Proceder com regularidade à limpeza de sarjetas, promovendo também a colaboração dos utentes nesta atividade;
5. e)Promover a distribuição e colocação nas vias públicas de contentores de lixo;
6. f)Proceder à recolha de resíduos sólidos urbanos no concelho e posterior encaminhamento para o destino final;
7. g)Colaborar na execução de medidas que visem a defesa e proteção do meio ambiente;
8. h)Providenciar a eliminação de focos de insalubridade, designadamente através de operações periódicas de desratização, desmosquitização e desinfeção;
9. i)Propor e colaborar com outras entidades competentes na execução de medidas que visem a proteção da qualidade de vida das populações e designadamente, as que digam respeito à defesa dos consumidores;
10. j)Promover informação e ações que visem aumentar a recolha seletiva de resíduos, permitindo assim a reciclagem de papel, vidros, plásticos, metais e óleos alimentares usados, bem como a valorização de matéria orgânica como composto agrícola;
11. k)Proceder a vistorias em situações com impacto ambiental;
12. l)Executar o Plano de Controlo da Qualidade da Água para consumo humano e seu acompanhamento;
13. m)Implementar mecanismos de Gestão Patrimonial de Infraestruturas de Água e Saneamento;
14. n)Proceder no cumprimento das disposições legais e regulamentares no que se refere à proteção do ambiente;
15. o)Participar na definição dos indicadores ambientais necessários à monitorização da qualidade do ambiente;
16. p)Promover iniciativas de sensibilização da comunidade para as questões ambientais, através de atividades culturais e de educação ambiental;
17. q)Fomentar o aproveitamento do Rio Côa enquanto elemento potenciador de propostas de valor económico e social para o concelho do Sabugal, desenvolvidas a partir da utilização racional dos recursos fluviais, em articulação com outros serviços municipais com competências nesta matéria;
18. r)Instruir e promover candidaturas de projetos cofinanciados na área do ambiente.
6 -São competências do Serviço de Ambiente, Salubridade e Abastecimento Público, no âmbito do Setor de Águas e Saneamento:
1. a)Assegurar a gestão das redes e equipamentos, zelando pelo seu bom funcionamento, nomeadamente no que respeita à deteção e reparação de roturas e avarias e ao controlo da quantidade e qualidade das águas;
2. b)Propor e executar ampliações de redes, reparação e construção de ramais e reparação de contadores de água;
3. c)Garantir a eficácia do fornecimento dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais;
4. d)Assegurar a manutenção do serviço de limpeza de fossas;
5. e)Assegurar a manutenção dos sistemas de abastecimento de água e saneamento (drenagem de esgotos e águas pluviais);
6. f)Providenciar toda a informação necessária aos outros serviços competentes para a manutenção e atualização do cadastro de redes e equipamentos e propor em consonância com esses serviços, programas de renovação justificados pelo excesso de idade ou pelo deficiente funcionamento dos mesmos;
7. g)Analisar e dar pareceres sobre as reclamações dos consumidores relacionadas com os serviços, proceder às vistorias e ensaios das redes internas das instalações particulares;
8. h)Proceder à elaboração de relatórios sobre o estado das redes e ramais e propor soluções para resolução de problemas em tais domínios;
9. i)Proceder à fiscalização e manutenção das redes de distribuição de água e saneamento em todo o concelho;
10. j)Fiscalizar e assegurar a montagem e construção de ramais domiciliários de água e saneamento.
7 -São competências do Serviço de Ambiente, Salubridade e Abastecimento Público, no âmbito do Setor dos Cemitérios:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais em vigor, referentes ao cemitério;
2. b)Promover a limpeza e manutenção do cemitério municipal;
3. c)Propor e colaborar nas medidas tendentes ao aumento da capacidade e reorganização de espaço do cemitério;
4. d)Executar inumações, exumações e transladações;
5. e)Promover o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares onde podem ser abertas novas covas;
6. f)Gerir os horários do cemitério;
7. g)Colaborar em medidas de apoio às Juntas de Freguesia em matéria de cemitérios.
8 -São competências do Serviço de Ambiente, Salubridade e Abastecimento Público, no âmbito da Gestão da Estrutura Verde (Jardins e Espaços Verdes):
1. a)Promover os estudos necessários à instalação de zonas verdes públicas, bem como informar do interesse na preservação de paisagens protegidas, em colaboração com o setor de ambiente e salubridade e gabinete florestal;
2. b)Velar pela manutenção de jardins, parques, espaços verdes e praias fluviais e outros de uso público destinados ao lazer e prática desportiva;
3. c)Promover a arborização das ruas, praças, jardins e demais logradouros públicos, providenciando o plantio e seleção das espécies que melhor se adaptam às condições locais;
4. d)Promover a fitossanidade nos espaços verdes sob sua administração;
5. e)Organizar e gerir os viveiros municipais;
6. f)Assegurar a gestão, conservação, manutenção e contínuo melhoramento da qualidade e funcionalidade dos parques urbanos e jardins municipais ou sob a responsabilidade municipal;
7. g)Conservar o arvoredo a cargo do Município, bem como a intervenção em árvores em risco de queda;
8. h)Organizar, manter e atualizar o cadastro de arborização e jardins a cargo do Município;
9. i)Promover a conservação e proteção dos monumentos existentes nos jardins e praças públicas;
10. j)Promover a poda de árvores existentes nos jardins e espaços públicos;
11. k)Elaborar e cumprir o Plano de Manutenção de Equipamentos Municipais;
12. l)Proceder à fiscalização de zonas verdes nas empreitadas de obras públicas que as contemplem;
13. m)Emitir pareceres nos projetos com vertentes paisagistas, nomeadamente nos loteamentos;
14. n)Promover o Plano Municipal de Espaços Verdes/Estrutura Verde Municipal
9 -São competências do Serviço de Obras, Empreitadas e Vias de Comunicação, no âmbito do Setor de Obras e Empreitadas:
1. a)Elaborar os programas de concurso e cadernos de encargos necessários às obras a executar por empreitada;
2. b)Analisar criteriosamente as propostas de erros e omissões de projeto, nos termos da lei da contratação pública;
3. c)Providenciar a elaboração, acompanhamento e monitorização de projetos de obras municipais e coordenar as avaliações setoriais internas relativas aos mesmos;
4. d)Elaborar os procedimentos necessários à obtenção de pareceres externos relativos aos projetos municipais;
5. e)Acompanhar o lançamento de concursos de empreitadas, nos termos da lei;
6. f)Gerir os processos de empreitadas desde a fase de consignação até à sua receção definitiva, garantindo o rigor na sua medição e gestão financeira;
7. g)Proceder à fiscalização de todas as empreitadas municipais, designadamente no que respeita ao cumprimento do projeto, especificações do caderno de encargos, qualidade e prazos de execução, através da implementação de metodologias de controlo de execução de obra;
8. h)Propor a aprovação de alterações em obra, garantindo a continuidade dos princípios orientadores dos respetivos projetos;
9. i)Promover todos os procedimentos necessários à prevenção e segurança nas obras municipais;
10. j)Produzir relatórios técnicos, estudos e elementos necessários aos processos de obras, designadamente das cofinanciadas.
10 -São competências do Serviço do Obras, Empreitadas e Vias de Comunicação, no âmbito do Trânsito e Rede Viária:
1. a)Organizar e manter atualizado o cadastro das rodovias municipais para fins;
2. b)Propor e coordenar a colocação, substituição e manutenção dos sinais de trânsito;
3. c)Preparar e assegurar, de acordo com os meios técnicos e logísticos do Município, ou em cooperação com outras entidades, a execução de obras municipais por administração direta e estabelecer os necessários procedimentos de controlo, tanto no que diz respeito à utilização de máquinas como à gestão de pessoal;
4. d)Proceder à beneficiação, conservação, construção e manutenção de infraestruturas designadamente viárias e respetivas obras de arte;
5. e)Proceder à montagem e conservação de outro equipamento a cargo do Município, nomeadamente o que respeita à sinalização de vias públicas ou obras relacionadas com o trânsito;
6. f)Elaborar planos de trabalhos a desenvolver pelos funcionários afetos às obras municipais;
7. g)Elaborar os cadernos de encargos e listagens dos materiais e quantidades a serem adquiridos, a fornecer aos serviços competentes para a sua aquisição, para a execução das obras;
8. h)Administrar artigos de consumo corrente existentes, propondo medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos;
9. i)Coordenar e fiscalizar a execução das obras por administração direta.
11 -São competências do Serviço do Obras, Empreitadas e Vias de Comunicação, no âmbito do Setor de estudos e projetos:
1. a)Assegurar a elaboração e orçamentação de projetos previstos nas Grandes Opções do Plano e Orçamento e acompanhar a sua execução;
2. b)Elaborar estudos, estatísticas e indicadores necessários, nomeadamente, à determinação do custo das obras;
3. c)Assegurar os procedimentos pré-contratuais, com vista à aquisição de estudos e projetos para obras municipais;
4. d)Emitir parecer sobre tudo quanto diga respeito à execução dos contratos de prestação de serviço de elaboração de projetos de obras municipais;
5. e)Desenvolvimento gráfico de projetos, documentos, relatórios e outros estudos;
6. f)Verificar e apreciar tecnicamente os projetos de obras municipais;
7. g)Coordenar e dirigir as tarefas necessárias à construção, conservação ou ampliação de obras municipais a realizar por administração direta, as quais deverão ser sempre precedidas dos necessários estudos e orçamentos;
8. h)Coordenar, organizar ou realizar tarefas de conceção urbanística necessárias à melhoria das áreas urbanas existentes e ao estabelecimento da perspetiva funcional, técnica, estética e ambiental, integrando todas as componentes: espaços verdes, acessibilidades e equipamentos sociais.
12 -São competências do Serviço de Manutenção de Edifícios, Equipamentos e Espaços Públicos no âmbito da Manutenção de Edifícios e Equipamentos Públicos:
1. a)Elaborar fichas de monitorização de edifícios municipais;
2. b)Propor medidas com vista à valorização dos espaços físicos municipais;
3. c)Elaborar estudos prévios, anteprojetos e projetos de execução, de iniciativa municipal, de edifícios e seus equipamentos municipais, ao nível da arquitetura, a construção civil, infraestruturas elétricas, águas e esgotos;
4. d)Propor, na ausência de recursos no Município, a adjudicação de projetos, preparando os respetivos cadernos de encargos e especificações e, quando solicitado, acompanhar a sua elaboração, bem como organizar o "banco de projetos";
5. e)Prestar assistência técnica e de coordenação dos projetos, bem como o acompanhamento físico das obras respetivas;
6. f)Promover estudos de eficiência hídrica e de gestão energética conducentes à utilização eficiente de energia, nomeadamente, na utilização de energias renováveis nos edifícios e respetivos equipamentos municipais.
7. g)Proceder à conservação, ampliação e beneficiação de edifícios que integrem o património municipal.
13 -São competências do Serviço de Manutenção de Edifícios, Equipamentos e Espaços Públicos, no âmbito do Setor de Energia:
1. a)Promover e acompanhar medidas de eficiência energética e execução de projetos;
2. b)Efetuar a gestão e contratos de energia afetos ao município;
3. c)Manter em perfeito funcionamento a rede elétrica dos edifícios camarários e estações de tratamento e elevação de água e saneamento;
4. d)Colaborar no acompanhamento das obras municipais que sejam desenvolvidas por outros serviços e que incluam trabalhos de eletricidade, segurança e eletromecânica;
5. e)Colaborar com os serviços de apoio às Juntas de Freguesia no âmbito das atribuições.
14 -São competências do Serviço de Manutenção de Edifícios, Equipamentos e Espaços Públicos, nas Máquinas, Oficinas e Gestão de Frota:
1. a)Manter em condições de operacionalidade o parque de máquinas e viaturas do Município;
2. b)Assegurar o planeamento e a afetação dos equipamentos do Município às iniciativas municipais, de acordo com princípios de racionalidade, economia e eficácia;
3. c)Assegurar a gestão e manutenção da frota automóvel municipal e equipamentos mecânicos, garantindo a sua manutenção corretiva e preventiva e a sua legalização, as suas inspeções obrigatórias, a gestão de sinistros e quaisquer outras necessidades legais que decorrem da sua utilização;
4. d)Zelar pela conservação de veículos e máquinas, detetar avarias, as respetivas causas e responsáveis;
5. e)Promover a reparação de máquinas e veículos e informar o Presidente da Câmara com a antecedência devida das grandes reparações que haja necessidade de efetuar;
6. f)Zelar pela conservação, lubrificação e limpeza de toda a maquinaria e equipamento existente;
7. g)Assegurar a gestão e conservação do estaleiro municipal e a implementação eficiente e atempada das medidas corretivas que se mostrem necessárias;
8. h)Garantir a gestão do consumo de combustíveis associados ao parque de veículos e máquinas do Município;
9. i)Assegurar a gestão, conservação, distribuição e planificação da utilização do parque de máquinas e viaturas municipais;
10. j)Elaborar e manter atualizado o cadastro de cada máquina ou viatura;
11. k)Controlar por máquina ou viatura o número de horas de trabalho ou de quilómetros percorridos, os consumos em combustíveis e lubrificantes, as despesas em reparação e outros encargos de modo a obterem elementos de gestão;
12. l)Informar mensalmente o Executivo da utilização dos veículos.
15 -Compete ainda à Divisão de Obras e Serviços Municipais executar as demais tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhe sejam superiormente solicitadas.

Artigo 19.º

Divisão de Desenvolvimento Social e Qualidade de Vida

A Divisão de Desenvolvimento Social e Qualidade de Vida tem como missão a promoção de estratégias pró-ativas que visem a implementação de ações/projetos com especial destaque para o alcance da qualidade de vida dos Munícipes nas áreas de maior ligação e proximidade aos cidadãos.

1 -Compete à Divisão de Desenvolvimento Social e Qualidade de Vida assegurar a direção do pessoal da divisão;
2 -Compete à Divisão de Desenvolvimento Social e Qualidade de Vida executar e acompanhar o plano de desenvolvimento social e respetivos planos de ação para as áreas da ação social, educação, cultura, juventude, desporto e promover a Estratégia Local de Habitação.
3 -São ainda competências da Divisão assegurar a coordenação e execução dos regulamentos em vigor e da competência da Divisão.
4 -São ainda competências da Divisão a dinamização e gestão dos equipamentos municipais afetos à cultura, desporto e lazer.
5 -Na dependência desta unidade orgânica identificam-se os seguintes serviços:
1. a)Serviço de Educação e Ação Social;
2. b)Serviço de Cultura, Desporto e Associativismo:
3. c)Gabinete de Promoção da Saúde e Qualidade de Vida;
4. d)Gabinete de Apoio à Família;
5. e)Gabinete de Igualdade de Género.
6 -São competências do Serviço de Educação e Ação Social, no âmbito do Setor de Educação:
1. a)Promover o desenvolvimento do sistema educativo como fator essencial para o progresso socioeconómico do Município;
2. b)Promover a inserção social e formação cívica, académica e profissional da população do Município, numa perspetiva de educação/formação ao longo da vida;
3. c)Superintender na gestão dos equipamentos de educação pré-escolar;
4. d)Executar ações no âmbito da competência administrativa do Município no que se refere às Escolas dos níveis do ensino básico;
5. e)Organizar, manter e desenvolver a rede de transportes escolares, assegurando a sua gestão através da implementação do plano anual de transportes escolares;
6. f)Implementação e gestão de circuitos especiais;
7. g)Promover atividades de ação educativa no pré-escolar e no ensino básico, ação social escolar e ocupação de tempos livres/enriquecimento curricular;
8. h)Estudar as carências dos equipamentos escolares e propor a aquisição e substituição de equipamentos degradados;
9. i)Promover e apoiar a formação ao longo da vida, bem como a implantação de cursos profissionais e de dupla certificação;
10. j)Estudar e propor os tipos de auxílio a prestar a estabelecimentos particulares de educação e a obras de formação educativa existentes na área do Município;
11. k)Colaborar com organismos que se dediquem a crianças, terceira idade, população deficiente e outros grupos sociais específicos;
12. l)Colaborar com a comunidade educativa do Município (Escolas, Agrupamento de Escola, Direção Pedagógica, Conselhos Pedagógicos, Conselho Geral, Associações de Pais e Encarregados de Educação e de Estudantes, etc.), em projetos e iniciativas de caráter lúdico-pedagógico;
13. m)Coordenar e promover a implementação da Carta Educativa;
14. n)Colaborar com o projeto CLA da Universidade Aberta;
15. o)Coordenar o funcionamento da Universidade Sénior;
16. p)Executar as demais tarefas que, no âmbito das suas atribuições, que lhe sejam superiormente solicitadas;
17. q)Propor políticas de apoio no âmbito da ação social escolar;
18. r)Constituir o Conselho Municipal de Educação e coordenar as ações do mesmo.
19. s)Assegurar a realização das estratégias e política municipais nas áreas da educação e formação;
20. t)Desenvolver parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil que contribuem para melhorar a intervenção municipal nas áreas de educação e formação;
21. u)Promover a evolução qualitativa do sistema de educação no Município, em conformidade com as necessidades do desenvolvimento local;
22. v)Divulgar os resultados de boas práticas;
23. w)Propor a celebração de acordos e protocolos com instituições educativas, públicas e particulares, coletividades, organizações juvenis e outras entidades consideradas de interesse para a melhoria do sistema educativo;
24. x)Promover projetos de intervenção educativa das áreas da educação formal e não formal;
25. y)Monitorizar a execução do protocolo de delegação de competências nas Juntas de Freguesia em matéria de educação.
7 -São competências do Serviço de Educação e Ação Social, no âmbito do Setor de Ação Social:
1. a)Efetuar estudos que detetem as carências sociais da comunidade em geral e de grupos específicos em particular, propondo medidas adequadas, com vista à sua eliminação;
2. b)Efetuar o atendimento dos munícipes que recorram aos serviços, estudando os problemas apresentados, em ordem de identificação e implementação dos meios, respostas e/ou encaminhamento mais adequados aos problemas diagnosticados;
3. c)Assegurar o acompanhamento sistemático e regular às famílias e indivíduos em situação de carência e ou risco, no quadro de programas de inserção contratualizados;
4. d)Propor e desenvolver respostas sociais de apoio a grupos de indivíduos específicos, às famílias e à comunidade, com vista à sua capacitação, autonomia e inclusão social;
5. e)Apoiar associações e coletividades que desenvolvam atividades em parceria com a Câmara Municipal do Sabugal, na área da Ação Social;
6. f)Cooperar com o serviço de Proteção Civil, Segurança Social, Centro de Saúde e com o Instituto de Emprego e Formação Profissional;
7. g)Participar no Conselho Local de Ação Social, que emitirá obrigatoriamente parecer sobre programas de Ação Social a desenvolver no âmbito municipal;
8. h)Coordenar a Rede Social do Município, garantindo o seu funcionamento e competências inerentes, nomeadamente, o Plano de Desenvolvimento Social;
9. i)Assegurar a parceria e o funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco;
10. j)Assegurar a parceria no Núcleo Local de Inserção;
11. k)Garantir o funcionamento do Banco Municipal de Voluntariado;
12. l)Apoiar as Associações que desenvolvem ações no âmbito da prevenção da saúde;
13. m)Apoiar a construção ou apoio à construção de lares ou centros de dia, centros de noite, centros de integração a pessoas portadoras de deficiência, centros para acolhimento de crianças e jovens em risco, ou outras respostas para grupos vulneráveis;
14. n)Executar os apoios sociais previstos no Regulamento de Apoios Sociais do Município do Sabugal;
15. o)Assegurar o levantamento da situação socioeconómica referente à habitação, nomeadamente em articulação com outras entidades;
16. p)Acompanhar e divulgar as medidas e ou programas no âmbito de apoios na área da habitação;
17. q)Assegurar os trâmites processuais relativos à atribuição de habitação no âmbito da constituição da Bolsa de Imóveis;
18. r)Elaborar estudos que detetem as carências de habitação, identifiquem as áreas de parques habitacionais degradados e fornecer dados sociais e económicos que determinem as prioridades de atuação;
19. s)Propor e desenvolver estratégias de intervenção no domínio da habitação, promovendo e desenvolvendo o bem-estar social e qualidade de vida.
20. t)Garantir princípios e abordagens de intervenção que promovam a igualdade de oportunidades e equidade territorial.
8 -São competências do Serviço de Educação e Ação Social, no âmbito da Biblioteca e Documentação, Arquivo Histórico e Biblioteca Itinerante:
1. a)Assegurar a gestão da Biblioteca Municipal;
2. b)Propor as aquisições e manter a atualização dos fundos documentais das bibliotecas;
3. c)Promover a dinamização da leitura, organizando atividades que permitam ocupar e encorajar a participação, de forma proveitosa, de toda a população do concelho;
4. d)Elaborar os regulamentos de funcionamento da biblioteca municipal e fazê-los cumprir;
5. e)Efetuar o inventário e catalogação dos fundos documentais da Biblioteca Municipal;
6. f)Propor, dinamizar e executar programas de dinamização do livro e da leitura para adultos, jovens e crianças, que incentivem a população e agentes educativos a frequentar e a utilizar o serviço da biblioteca municipal;
7. g)Facilitar o acesso dos munícipes a um diversificado e atualizado conjunto de recursos informativos de modo a dar resposta às necessidades de informação, lazer, educação permanente e pesquisa, nomeadamente por recurso à informatização do setor;
8. h)Superintender o arquivo histórico do Município e propor a adoção de planos adequados de arquivo;
9. i)Identificar os fundos históricos pertencentes ao Município;
10. j)Recolher e tratar tecnicamente os arquivos e conjuntos documentais pertencentes a outras entidades do concelho do Sabugal com interesse histórico, patrimonial, arquivístico e ou informativo, sempre que solicitado para esse efeito;
11. k)Escriturar, manter em ordem, conservar os livros, índices e arquivo;
12. l)Proceder à catalogação, indexação e conservação dos acervos históricos;
13. m)Proceder à execução de regulamentos de acesso e funcionamento do Arquivo Histórico Municipal do Sabugal e fazê-los cumprir;
14. n)Proceder à elaboração de manuais sobre boas práticas e demais recomendações úteis à gestão do arquivo histórico.
15. o)Colaborar na elaboração de projetos de construção de bibliotecas municipais;
9 -São competências do Serviço de Educação e Ação Social, no âmbito do Centro de Estudos Pinharanda Gomes:
1. a)Assegurar a gestão do Centro de Estudos Pinharanda Gomes;
2. b)Propor as aquisições e manter a atualização dos fundos documentais das bibliotecas;
3. c)Promover a dinamização do Centro, organizando atividades que permitam ocupar e encorajar a participação, de forma proveitosa, de todo o público-alvo;
4. d)Elaborar os regulamentos de funcionamento do Centro e fazê-los cumprir;
5. e)Efetuar o inventário e catalogação dos fundos documentais doados pelo Centro;
6. f)Facilitar o acesso dos utentes a um diversificado e atualizado conjunto de recursos informativos de modo a dar resposta às necessidades de informação, educação permanente e pesquisa, nomeadamente por recurso à informatização do Centro.
10 -São competências do Serviço de Cultura, Desporto e Associativismo, no âmbito do Setor da Cultura (Gestão de Equipamentos e Animação e Divulgação Cultural):
1. a)Promover o desenvolvimento do nível cultural das populações, designadamente através de centros de cultura, associações e projetos de animação sócio cultural;
2. b)Estudar e promover a construção ou aproveitamento de imóveis para serviços do arquivo histórico do Município e superintender na sua gestão;
3. c)Fomentar a recuperação das artes e ofícios tradicionais, a música popular, teatro e atividades artesanais e promover estudos e edições destinadas a recolher e divulgar a cultura popular tradicional;
4. d)Propor e promover a divulgação e publicação de documentos inéditos, designadamente dos que interessam à história do Município, bem como de factos históricos da vida passada e presente do Município;
5. e)Executar ações programadas nos Planos do Município;
6. f)Fomentar e propor ações de ocupação de tempos livres da população;
7. g)Fomentar o desenvolvimento, promoção dos planos de atividades das várias associações, clubes desportivos e recreativos;
8. h)Cooperar, organizar e planificar ações com escolas, organizações culturais e outros;
9. i)Estimular e apoiar o associativismo cultural e/ou recreativo no Município.
11 -São competências do Serviço de Cultura, Desporto e Associativismo, no âmbito do Setor de Desporto:
1. a)Conceber, propor e implementar projetos de educação física e de desporto para todos os escalões etários da população, bem como propor ações de ocupação de tempos livres da população;
2. b)Conceber e executar planos de desenvolvimento das diversas modalidades desportivas, em colaboração com as federações e associações desportivas;
3. c)Promover a articulação das atividades desportivas no Município fomentando a participação alargada das associações, clubes desportivos e recreativos;
4. d)Estimular e apoiar o associativismo desportivo no Município;
5. e)Organização de eventos desportivos, culturais, de lazer e promoção social;
6. f)Implementar políticas de dinamização da prática desportiva;
7. g)Gerir as infraestruturas e equipamentos desportivos sob gestão municipal, promovendo a elaboração e aplicação de regulamentos e normas de utilização, bem como acompanhar as concessões de equipamentos desportivos;
8. h)Elaborar, executar e fiscalizar o cumprimento dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo e protocolos;
9. i)Propor e promover ações, programas e projetos de promoção do desporto;
10. j)Propor iniciativas ou eventos desportivos de relevante interesse municipal;
11. k)Promover ações de incentivo ao comportamento não violento, ao espírito desportivo e à ética desportiva;
12. l)Prestar apoio técnico e logístico na organização de atividades desportivas;
13. m)Promover e apoiar ações de divulgação da atividade lúdica e desportiva junto da população escolar, em articulação com os estabelecimentos de ensino, unidade orgânica municipal da área da educação e entidades diretamente relacionadas;
14. n)Propor, promover e apoiar eventos desportivos e programas e projetos de promoção da atividade física, na ótica do desporto para todos;
15. o)Dinamizar atividades potenciadoras de estilos de vida saudáveis, visando aumentar o número de pessoas que praticam atividade física, diminuindo o consumo de tabaco e melhorando os hábitos alimentares.
12 -São competências do Serviço de Cultura, Desporto e Associativismo, no âmbito do Apoio ao Movimento Associativo:
1. a)Promover a participação juvenil, através do fomento ao associativismo e ao voluntariado;
2. b)Constituir o Conselho Municipal da Juventude e coordenar as ações do mesmo;
3. c)Executar o apoio às associações previstos no Regulamento de Apoio ao Associativismo Concelhio;
4. d)Colaborar com o movimento associativo para que este aumente os seus padrões de qualidade e exigência e promova uma oferta onde coexista tradição, inovação e desenvolvimento.
13 -São competências do Serviço de Cultura, Desporto e Associativismo, no âmbito da Museologia e Património:
1. a)Gerir e coordenar as atividades dos Museus Municipais, estruturas museológicas e espaços de exposições, no sentido da prossecução de um programa museológico complementar e coeso;
2. b)Promover a gestão, o estudo, a salvaguarda e a conservação do património cultural local, propondo as ações e medidas que se tornem necessárias para o efeito;
3. c)Propor a aquisição de coleções e pronunciar-se sobre propostas de doações a incorporar no acervo museológico para enriquecimento cultural da comunidade;
4. d)Realizar exposições temáticas e periódicas, garantindo o acesso e a fruição dos bens culturais à população em geral;
5. e)Promover funções educativas, de informação, divulgação e sensibilização, e contribuir para a criação de parcerias com a comunidade, de modo a concorrer para a realização de uma plena cidadania;
6. f)Planear a rede museológica concelhia através da dinamização de equipas de estudo e da realização de pareceres técnicos;
7. g)Gerir os vários espaços expositivos da tutela municipal;
8. h)Identificar, inventariar, registar e divulgar o património cultural do Município, nomeadamente no que se refere a obras de arte oferecidas ou adquiridas pela autarquia;
9. i)Desenvolver e ou apoiar estudos de investigação relativos ao aprofundamento do conhecimento do concelho, nomeadamente ao nível da história urbana, do âmbito social e antropológico;
10. j)Definir uma política de prioridades histórico/culturais, em que as tradições e costumes ancestrais, em vias de extinção, sejam recuperados e valorizados.
14 -Gabinete de Promoção da Saúde e Qualidade de Vida
1. a)Promover adoção da saúde em todas as políticas locais promovidas pela Autarquia enquanto estratégia de abordagem intersectorial;
2. b)Adotar uma intervenção sobre os determinantes da saúde visando a redução das desigualdades sociais com impacte na saúde;
3. c)Promover e apoiar projetos no âmbito da saúde pública e do acesso a cuidados primários de saúde.
15 -Gabinete da Igualdade de Género
1. a)Promover a igualdade de género;
2. b)Elaborar, executar e monitorizar o Plano Municipal para a Igualdade.
16 -Gabinete de Apoio à Família
1. a)Apoio aos pais nas preocupações e desafios envolvendo crianças;
2. b)Preocupações e desafios envolvendo adolescentes;
3. c)Conflitos familiares;
4. d)Adaptação a crises familiares inesperadas (luto, desemprego, doença crónica, entre outras);
5. e)Adaptação à separação/divórcio e regulação emocional das responsabilidades parentais;
6. f)Dependências, com ou sem substâncias, em adolescentes, adultos e idosos (álcool, drogas, jogo, internet);
7. g)Adaptação ao envelhecimento (em termos de proteção, acompanhamento da saúde e promoção do envelhecimento ativo);
8. h)Idosos dependentes e/ou isolados.
17 -Compete ainda à Divisão de Desenvolvimento Social e Qualidade de Vida executar as demais tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhe sejam superiormente solicitadas.

Artigo 20.º

Serviço de Promoção e Desenvolvimento Económico

Na dependência direta do Presidente da Câmara funciona o Serviço de Promoção e Desenvolvimento Económico, que tem como missão as Atividades de Promoção e Animação Turística, de Eventos, o Gabinete de Apoio ao Emigrante, a Gestão de Grandes Eventos e a Gestão de Edifícios/Espaços Públicos de Interesse Estratégico.

1 -No que diz respeito à Gestão de Promoção e Animação Turística compete-lhe, em particular:
1. a)Contribuir para assegurar a promoção cultural e turística do concelho, valorizando as potencialidades endógenas locais;
2. b)Assegurar a gestão das atividades de Promoção Turística e Cultural do Município assim como planear, em articulação com a Divisão de Desenvolvimento Social e Qualidade de Vida e Divisão de Estudos, Planeamento e Urbanismo, as políticas municipais nesse âmbito;
3. c)Organizar e promover os eventos culturais em colaboração com os demais serviços municipais em função da especificidade dos mesmos;
4. d)Promover o desenvolvimento de meios, ações de animação e infraestruturas de apoio ao turismo e lazer:
5. e)Promover a inventariação e divulgação das potencialidades turísticas da área do município e organizar a informação turística;
6. f)Colaborar com organismos regionais, nacionais e internacionais que fomentem o turismo;
2 -No que diz respeito à Gestão de Grandes Eventos compete-lhe, em particular:
1. a)Assegurar o planeamento, a organização, a realização e a avaliação dos grandes eventos promovidos pelo município, criando as condições ideais para o seu sucesso;
2. b)Proceder à sistematização do calendário dos eventos a realizar em todo o município, articulando data e locais com outras entidades, numa lógica intermunicipal, de modo a evitar sobreposições e constrangimentos;
3. c)Assegurar a elaboração de planos de segurança e de risco, bem como de gestão de trânsito ou do espaço público;
4. d)Garantir que a realização dos eventos decorre de acordo com as normas de segurança, obtendo, previamente as licenças, autorizações, e pareceres necessárias à sua organização;
5. e)Propor normas de organização e funcionamento, previstas na lei, tendo em vista a sustentabilidade de cada um dos eventos, de acordo com os princípios de eficácia e eficiência e observando as regras legais, designadamente sobre contratação pública;
6. f)Identificar, de forma proativa e sistemática, eventos com interesse estratégico, estabelecendo plataformas de acordo com os seus promotores, relativamente às condições para o seu desenvolvimento no Município;
7. g)Garantir adequada repartição com eventuais entidades terceiras na organização de eventos, para efeitos de assunção de responsabilidade civil contratual e extracontratual;
8. h)Desencadear os processos de contratação de serviços externos (sempre que necessário) indispensáveis a realização de grandes eventos promovidos pelo município, nomeadamente relativos à programação, produção, comunicação, entre outros;
9. i)Promover e valorizar a vertente ambiental dos grandes eventos, incentivando a adoção de boas práticas ambientais, inovadoras e com impacto ambiental, social e económico, promovendo o uso eficiente dos recursos materiais e energéticos e contribuindo para a educação e sensibilização ambiental dos grupos de interesse envolvidos - promotores, marcas, municípios, espetadores e comércio local adjacente;
10. j)Apresentar relatórios periódicos aos órgãos municipais referentes à organização e gestão dos eventos quanto à sua sustentabilidade económica e financeira e ao seu sucesso, tendo em conta os objetivos fixados.
11. k)Trabalhar em articulação com o Gabinete de relações públicas, comunicação e marketing territorial.
3 -No que diz respeito ao Gabinete de Apoio ao Emigrante e Novos Residentes compete-lhe, em particular:
1. a)Apoiar a população do concelho que pretenda emigrar, prestando-lhe todas as informações necessárias;
2. b)Promover a integração dos emigrantes que regressem ao concelho, tanto a nível social, como a nível de atividades económicas que pretendam iniciar ou retomar;
3. c)Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração;
4. d)Informar os emigrantes sobre os seus direitos e deveres, nomeadamente referente aos processos de reforma por velhice e invalidez;
5. e)Contribuir para a resolução dos problemas e situações apresentadas;
6. f)Assegurar a emissão de certificados de residência dos cidadãos da União Europeia;
7. g)Propor políticas ativas de acolhimento e integração de novos residentes em conjugação com os outros serviços municipais, nomeadamente com a Divisão de Desenvolvimento Social e Qualidade de Vida.
4 -No que diz respeito à Gestão de Edifícios/Espaços Públicos de Interesse Estratégico compete-lhe, em particular, a gestão dos seguintes espaços:
1. 4.1 -No âmbito das Feiras e Mercados:
2. a)Coordenar o processo de cedência das áreas livres das feiras e mercados;
3. b)Organizar as feiras e mercados sob jurisdição municipal;
4. c)Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos serviços dentro dos recintos dos mercados e feiras;
5. d)Proceder à fiscalização do cumprimento das obrigações de pagamento de taxas e licenças pelos vendedores;
6. e)Zelar e promover pela limpeza e conservação das dependências das feiras e mercados.
7. 4.2 -No âmbito do Mercado Municipal:
8. a)Assegurar a gestão do Mercado Municipal;
9. b)Proceder à fiscalização do cumprimento das obrigações de pagamento de taxas e licenças pelos vendedores;
10. c)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
11. d)Zelar e promover pela limpeza e conservação das instalações.
12. 4.3 -No âmbito da Central de Camionagem:
13. a)Assegurar a gestão da Central de Camionagem;
14. b)Assegurar o adequado funcionamento da Central de Camionagem e o cumprimento do Regulamento Municipal em vigor;
15. c)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
16. d)Zelar e promover pela limpeza e conservação das instalações.
17. 4.4 -No âmbito dos restantes Edifícios/Espaços Públicos de Interesse Estratégico compete:
18. a)Assegurar a gestão/cedência de espaços;
19. b)Proceder à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais ou pagamento de taxas e licenças;
20. c)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
21. d)Zelar e promover pela conservação das instalações.
5 -No que diz respeito à Comunicação e Marketing Territorial
1. a)Elaboração e acompanhamento de Plano de Marketing Territorial
2. b)Realizar levantamento e recolha de dados identificadores do concelho com vista à sua promoção cultural, turística e económica assegurando também a organização e centralização de informação sobre o Município ou outras matérias de interesse municipal;
3. c)Promover a gestão da publicidade relativa ao Município;
4. d)Coordenar relações com a comunicação social, conferências de imprensa, a cooperação externa, as geminações, acordos e parcerias;
5. e)Assegurar as atividades de produção gráfica e audiovisual e os suportes técnicos da sua difusão (publicações, boletins e agendas municipais e outros materiais informativos impressos ou digitais) em colaboração com os serviços responsáveis pela sua organização;
6. f)Assegurar a presença do Município na Internet e gerir e atualizar periodicamente todas as ferramentas de comunicação/divulgação disponíveis online;
7. g)Assegurar a gestão do equipamento audiovisual e dos arquivos de fotografia, áudio e de vídeo;
8. h)Assegurar uma adequada articulação e contacto com os órgãos de comunicação social nacionais e regionais com vista à difusão de informação de interesse municipal assegurando também a realização de conferências de imprensa, sempre que assim seja decidido;
9. i)Assegurar a recolha de informação difundida pelos órgãos de comunicação social sobre assuntos do município e dos órgãos autárquicos assim como outra informação que possa ser do interesse do Município e promover a sua divulgação na Internet;
10. j)Apoiar a realização de iniciativas promocionais de interesse para o concelho, promovidas por outras entidades;
11. k)Realizar estudos e sondagens de opinião pública relativamente à vida local;
12. l)Desenvolver ações que se mostrem adequadas para a valorização ou dignidade da imagem da cidade e do Concelho;
6 -Compete ainda ao Serviço de Promoção e Desenvolvimento Económico executar as demais tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhe sejam superiormente solicitadas.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

A presente Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais, entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Artigo 22.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do Regulamento da Estrutura Orgânica Flexível do Município do Sabugal é revogada a Estrutura publicada por Despacho n.º 3842/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2016.

(ver documento original)

313867869

Artigo 17.º

Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território

A Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território funciona na direta dependência do Presidente da Câmara Municipal cabendo-lhe a coordenação dos serviços dela dependente.

1 -Assegurar a direção do pessoal da divisão;
2 -Compete à Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território executar ou acompanhar a execução ou os processos de dinâmica dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, bem como as funções que permitam aos Órgãos Municipais exercer os seus poderes no âmbito das operações de Loteamento e de Obras sujeitas a controlo prévio ou informação prévia, no completo conhecimento dos vários parâmetros de ocupação do solo e de integração nomeadamente de índole técnica e legal, de edifícios ou equipamentos, bem como definir critérios de gestão do património imobiliário do Município no âmbito da política Urbanística e da gestão do solo.
3 -Competem a esta Divisão os estudos e o desenvolvimento de ações de planeamento e assegurar a preservação do património histórico e arqueológico e a elaboração de planos de recuperação e revitalização dos mesmos, bem como a gestão do Sistema de Informação Geográfica.
4 -Implementar e gerir o Balcão do Empreendedor (licenciamento zero);
5 -Definir os objetivos estratégicos do sistema de mobilidade, o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados (atribuições da Autoridade dos Transportes do Sabugal).
6 -Compete à Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento de Território, na área de Planeamento e Ordenamento do Município:
1. a)Acompanhar a elaboração e apoiar a implementação, em colaboração com o Serviço de Promoção e Desenvolvimento Económico, do Plano Estratégico do Sabugal;
2. b)Elaborar estudos relativos ao desenvolvimento socioeconómico nas diversas áreas de atividades do concelho;
3. c)Recolher e tratar a informação necessária à elaboração dos instrumentos de planeamento e gestão urbanística;
4. d)Elaborar ou acompanhar a execução de instrumentos de Gestão Urbanística;
5. e)Propor a definição e fixação de normas e regulamentos para utilização do solo urbano, nomeadamente no que se refere a usos permitidos e permissíveis e parcelamento da propriedade privada, promovendo a criação de mecanismos de acompanhamento e controlo;
6. f)Propor a programação de aquisições de solos e outros imóveis necessários à implementação da política urbanística aprovada;
7. g)Prestar informações sobre pedidos de condicionamentos ou informação prévia para a realização de operações de loteamento, bem como sobre estudos de obras urbanísticas;
8. h)Emitir pareceres, sempre que solicitados, no âmbito do planeamento e ordenamento do território;
9. i)Elaborar estudos e projetos que visem garantir a qualidade arquitetónica e construtiva dos edifícios ou conjuntos urbanos;
10. j)Elaborar Planos ou regras de ordenamento para a revitalização dos Centros Históricos;
11. k)Elaborar regulamentos de apoio a atividades consideradas estratégicas no domínio da Divisão.
7 -Na dependência desta unidade orgânica identificam-se o seguinte serviço e gabinetes:
1. a)Serviço de Acessibilidade e Mobilidade;
2. b)Gabinete Técnico Florestal;
3. c)Planeamento e Regulamentos;
4. d)Serviço de Gestão Urbanística;
8 -Compete ao Serviço de Acessibilidade e Mobilidade:
1. a)Assegurar o acompanhamento da implementação de políticas municipais afetas à mobilidade;
2. b)Apoiar o executivo na conceção e implementação de estratégias e políticas de mobilidade e transportes;
3. c)Promover a realização de estudos nas áreas da mobilidade, transportes e estacionamento e gerir o sistema de controlo de tráfego;
4. d)Promover a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Cidade, incluindo a estratégia municipal para a implementação das políticas no domínio do incremento de modos suaves de deslocação;
5. e)Assegurar a articulação do Município com as diferentes entidades intervenientes nas políticas de mobilidade e transportes;
6. f)Apoiar tecnicamente a Autoridade de Transportes do Sabugal;
9 -Compete ao Serviço de Acessibilidade e Mobilidade, no âmbito da Autoridade de Transportes do Sabugal:
1. a)Organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;
2. b)Exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;
3. c)Determinação de obrigações de serviço público;
4. d)Investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público;
5. e)Financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a este dedicado, e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes;
6. f)Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
7. g)Recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros;
8. h)Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros;
9. i)Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;
10. j)Promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica;
11. k)Divulgação do serviço público de transporte de passageiros;
12. l)Elaborar o Plano Municipal Rodoviário;
13. m)Apoiar o executivo na conceção e implementação de estratégias e políticas de mobilidade e transportes;
10 -São competências do Serviço de Acessibilidade e Mobilidade, no âmbito do Gabinete do Sistema de Informação Geográfica (SIG):
1. a)Promover as ações necessárias à obtenção da informação necessária para a implementação e manutenção de uma base de dados urbana e a sua consequente atualização;
2. b)Implementar, desenvolver e gerir o SIG e a sua interligação com os restantes serviços;
3. c)Parametrizar, em conjunto com os restantes serviços, a informação a inserir no SIG;
4. d)Realizar e atualizar a cartografia vetorial de base;
5. e)Executar cartografia temática;
6. f)Disponibilizar criteriosamente a informação do SIG pelos diversos serviços;
7. g)Elaborar cadastro das infraestruturas em ambiente SIG;
8. h)Promover a elaboração e manter atualizada a cartografia digital necessária ao apoio das funções de gestão do Município;
9. i)Apoiar a elaboração e monitorização dos instrumentos de Gestão Urbanística;
10. j)Elaborar e manter o cadastro da sinalização viária do concelho;
11. k)Elaborar o cadastro de redes e infraestruturas municipais;
12. l)Garantir a introdução de conteúdos de âmbito espacial no Portal Municipal;
13. m)Colaborar com entidades externas públicas e privadas no domínio da Informação Geográfica;
14. n)Assegurar os procedimentos relativos à nomenclatura das vias públicas e prestar apoio à Comissão Municipal de Toponímia;
15. o)Elaborar e promover todo o trabalho gráfico necessário às atividades do Município;
16. p)Elaborar projetos de obras municipais e executar os trabalhos topográficos necessários à sua execução;
17. q)Fornecer alinhamentos, plantas de localização e cotas de soleira necessárias à implantação de obras particulares;
18. r)Fornecer plantas topográficas solicitadas por munícipes e pelos serviços do Município;
19. s)Assegurar a execução de reprodução de cartografia, estudos, projetos e planos da responsabilidade da Divisão;
20. t)Fiscalizar a implantação de obras particulares;
21. u)Colaborar na área de topografia, com a execução de obras municipais;
22. v)Gerir e tratar os arquivos de desenho produzidos ou existentes;
23. w)Colaborar na realização de feiras e exposições de entidades oficiais e particulares, sob o patrocínio e ou apoio da Câmara;
24. x)Executar as demais tarefas relacionadas com o serviço.
11 -Compete à Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento de Território, na área do Gabinete Técnico Florestal:
1. a)Acompanhamento das políticas de fomento florestal;
2. b)Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
3. c)Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
4. d)Apoio à comissão municipal de defesa da floresta;
5. e)Elaborar e executar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
6. f)Rever o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra incêndios, nomeadamente no que concerne às infraestruturas florestais (rede viária florestal, pontos de água, faixas de gestão de combustíveis);
7. g)Elaborar e executar o Plano Operacional Municipal;
8. h)Analisar requerimentos/processos para cumprimento da legislação geral e municipal florestal em vigor;
9. i)Promover ações de sensibilização de limpeza e preservação da floresta e divulgação para a população em geral;
10. j)Recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta Contra Incêndios (RDFCI);
11. k)Emissão de pareceres sobre intenções de florestação ou reflorestação;
12. l)Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, a aprovar pela assembleia municipal;
13. m)Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, a aprovar pela assembleia municipal;
14. n)Gerir as zonas de caça municipais;
12 -Compete à Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento de Território na área do Planos e Regulamentos:
1. a)Acompanhar a elaboração, revisão ou alteração de programas e planos territoriais de âmbito nacional, regional e intermunicipal;
2. b)Assegurar o planeamento e programação do ordenamento do território municipal legalmente exigível, bem como promover iniciativa do município ou em parceria com outras entidades, públicas ou privadas, a elaboração de planos territoriais de âmbito municipal, unidades de execução e estudos setoriais;
3. c)Elaborar relatórios do estado do ordenamento do território;
4. d)Produção de sistemas de indicadores destinados à monitorização do ambiente e do território, visando a melhoria contínua do Município e da qualidade de vida das pessoas;
5. e)Apoiar o Município na definição e implementação de políticas e estratégias que promovam a acessibilidade na via pública, nos edifícios e na rede de transporte público, e que previnam a discriminação das pessoas com deficiência no acesso à habitação, ao voto, ao turismo e à vida independente, coordenando e dinamizando o Plano de Acessibilidade Pedonal;
6. f)Coordenar a circulação de transportes públicos coletivos e táxis;
7. g)Dar parecer sobre a realização de provas desportivas ou outras utilizações da via pública.
13 -São competências do Serviço de Gestão Urbanística:
1. a)Determinar as formas de controlo prévio aplicáveis aos pedidos para a realização de operações de loteamento, de obras de urbanização e de obras de edificação;
2. b)Prestar informação sobre os pedidos de licenciamento e comunicação prévia para a realização de operações de loteamento e de obras de urbanização, estabelecendo as condições a observar na execução das mesmas, onde se inclui o cumprimento do disposto no regime da gestão de resíduos de construção e demolição nelas produzidos, e o prazo para a sua conclusão, o montante da caução destinada a assegurar a boa e regular execução das obras e as condições gerais do contrato de urbanização, se for caso disso;
3. c)Apreciar o projeto de arquitetura, no caso de pedido de licenciamento relativo a operações urbanísticas, sobre a sua conformidade com planos municipais de ordenamento no território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares relativas ao aspeto exterior e a inserção urbana e paisagística das edificações, bem como sobre o uso proposto;
4. d)Apreciar os pedidos de comunicação prévia, sobre o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal de ordenamento do território, de alvará de loteamento, as normas técnicas de construção em vigor;
5. e)Prestar informações, a título prévio, sobre a viabilidade de realizar determinadas operações urbanísticas, ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas, indicando no caso de a informação ser desfavorável, os termos em que a mesma, sempre que possível, pode ser revista de forma a serem cumpridas as prescrições urbanísticas aplicáveis;
6. f)Prestar informações relativas aos pedidos de licenciamento para a realização de operações urbanísticas;
7. g)Prestar informações relativas à verificação dos requisitos para constituição da propriedade horizontal de edifícios;
8. h)Emitir informações sobre os pedidos para a concessão da autorização de utilização, e alteração de utilização para as respetivas edificações;
9. i)Preparar a fundamentação das informações técnicas dos pedidos de licenciamento, comunicação prévia que tendem para o indeferimento;
10. j)Proceder à realização de vistorias com vista à concessão da autorização de utilização e outras previstas na legislação em vigor;
11. k)Realizar auditorias no âmbito dos empreendimentos turísticos;
12. l)Proceder à realização das vistorias com vista à receção provisória e definitiva das obras de urbanização, com vista a verificar o estado de execução dos arruamentos, águas e esgotos, pluviais e de tratamento paisagístico dos espaços exteriores em articulação com as empresas concessionárias de eletricidade, rede de telecomunicações e abastecimento de gás;
13. m)Proceder à consulta das entidades exteriores, que nos termos da lei devam emitir parecer, autorização ou aprovação sobre o pedido requerido;
14. n)Informar relativamente a alterações, demolições, embargos e legalizações de obras, bem como os pedidos de novas licenças, de prorrogação e de revalidação de despachos ou deliberações que hajam caducado;
15. o)Colaborar na definição das propostas de estratégia, de metodologia e desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas;
16. p)Garantir a articulação das atividades com outros profissionais nomeadamente nas áreas de planeamento do território, arquitetura paisagística, reabilitação social e urbana e engenharia;
17. q)Colaborar na elaboração de propostas de instruções, ordens de serviços, despachos, posturas e regulamentos necessários ao exercício das atividades da Divisão;
14 -Na dependência do Serviço de Gestão Urbanística identificam-se os seguintes serviços:
1. a)Arqueologia;
2. b)Setor de Apoio Administrativo;
3. c)Licenciamento de Operações Urbanísticas.
4. d)Setor de Fiscalização
15 -São competências da Arqueologia:
1. a)Promover, em articulação com outros serviços competentes, a elaboração da carta arqueológica do concelho;
2. b)Apoiar as associações e grupos que localmente se propõem executar ações de recuperação do património cultural do Município;
3. c)Estabelecer ligações com os organismos da administração Central e Regional com competência na área da defesa e conservação do património cultural;
4. d)Elaborar rotas turísticas de maior interesse arqueológico e fomentar a realização de exposições temáticas;
5. e)Fomentar e gerir escavações arqueológicas;
6. f)Inventariar e proceder ao tratamento de todos os materiais recolhidos nas escavações arqueológicas.
7. g)Dinamizar eventos de animação e promoção do património concelhio em coordenação com outros serviços municipais (Divisão de Desenvolvimento Social e Qualidade de Vida e Serviço de Promoção e Desenvolvimento Económico).
16 -São competências do Setor de Apoio Administrativo:
1. a)Proceder ao controlo do processo de urbanização do território, nas componentes de apreciação, licenciamento, comunicação prévia, autorização e gestão dos processos de loteamento;
2. b)Gerir o sistema de informação e controlo de processos urbanísticos, a receção, saneamento liminar e encaminhamento dos processos para apreciação e parecer, bem como o respetivo arquivo;
3. c)Gerir os processos de obras particulares licenciadas até ao seu termo, incluindo eventual vistoria final, licenciamento ou autorização de utilização, assegurando o respeito pelos projetos, alterações e utilizações aprovados;
4. d)Desenvolver processos de intimação dos proprietários de edifícios particulares, vedações e muros de suporte para efetuarem a sua demolição;
5. e)Criar e manter atualizada uma base de dados relativa às licenças e autorizações de operações urbanísticas, com vista à monitorização e avaliação dos indicadores de desenvolvimento territorial;
6. f)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
17 -São competências do Licenciamento de Operações Urbanísticas:
1. a)Notificar os interessados a identidade do novo gestor, no caso de substituição do gestor de procedimento;
2. b)Notificar o interessado, indicando as entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação, caso o mesmo o solicite no requerimento inicial;
3. c)Proceder ao registo no processo, a junção subsequente de quaisquer novos documentos e a data das consultas a entidades exteriores ao município e da receção das respetivas respostas, que for caso disso, bem como a data e o teor das decisões dos órgãos municipais;
4. d)Organizar os processos de licenciamento, de comunicação prévia e de informação prévia, numerando-os e rubricando-os;
5. e)Proceder à substituição do requerente ou comunicante, do titular do alvará de construção ou do título de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (INCI,I. P.), do responsável por qualquer dos projetos apresentados, do diretor de obra ou do diretor de fiscalização da obra;
6. f)Proceder à notificação do requerente ou comunicante, para proceder ao aperfeiçoamento do pedido;
7. g)Proceder à notificação do requerente ou comunicante, no caso da rejeição liminar do pedido;
8. h)Notificar os interessados e as entidades exteriores envolvidas da data e hora para a realização das necessárias vistorias e auditorias previstas nas normas legais e regulamentares aplicáveis;
9. i)Notificar os proprietários e os demais titulares de qualquer outro direito real sobre os prédios objeto da abertura de procedimentos na Câmara Municipal;
10. j)Emitir os alvarás de loteamentos e obras de urbanização;
11. k)Proceder à comunicação da alteração da licença de loteamento à Conservatória do Registo Predial;
12. l)Proceder ao envio mensal dos dados estatísticos, referentes aos pedidos de licenciamento, comunicação prévia e autorização de utilização para o INE;
13. m)Proceder ao envio mensal dos dados relativos às licenças de construção e à concessão das autorizações de utilização para as edificações para a Repartição das Finanças;
14. n)Proceder ao envio dos dados atualizados referentes aos empreendimentos turísticos ao Turismo de Portugal, I. P.;
15. o)Emitir certidões no âmbito dos pedidos de destaque de parcela, propriedade horizontal e outras;
16. p)Emitir parecer sobre pedidos de prorrogação de prazo para a realização de obras ou para a entrega dos projetos de especialidades;
17. q)Apreciar pedido de averbamento do titular do processo de obras;
18. r)Proceder à alteração/registo automático da titularidade do alvará de autorização de utilização de edifícios ou frações autónomas;
19. s)Realizar uma listagem atualizada dos empreendimentos turísticos, cuja entidade coordenadora é a câmara municipal, que se encontram a decorrer, identificando o estado processual em que se encontram, nome do empreendimento, modalidade de hospedagem e capacidade de hospedagem;
20. t)Instruir e informar os processos relativos a vendedores ambulantes e feirantes;
21. u)Emitir horários de funcionamento para os estabelecimentos comerciais e de serviços;
22. v)Instruir os processos relativos ao licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos incluindo itinerantes e improvisados;
23. w)Instruir os processos e propor o licenciamento da atividade de guarda-noturno, de arrumador de automóveis, de acampamentos ocasionais, de exploração de máquinas de diversão, realização de espetáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos na via pública, da atividade de agência de venda de bilhetes para espetáculos públicos, de fogueiras e da realização de leilões;
24. x)Instruir os processos licenciamento de mensagens publicitárias em bens do domínio público ou deles visíveis;
25. y)Instruir os processos de licenciamento de ocupação dos espaços públicos, nomeadamente esplanadas, realização de atividades económicas, exploração de mobiliário urbano e outras ocupações de via pública;
26. z)Instruir os processos de concessão de exploração de quiosques;
27. aa)Instruir os processos relativos à ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público, com vista à instalação, reparação, alteração e substituição de infraestruturas;
28. bb)Instruir os processos de licenciamento de transporte de aluguer em veículos ligeiros e de passageiros;
29. cc)Exercer as responsabilidades municipais relacionadas com o funcionamento e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes;
30. dd)Assegurar a gestão do cemitério municipal e instruir os processos relativos a remoção, transporte, inumação, exumação e trasladação de cadáveres, nos termos da lei;
31. ee)Instruir os processos relativos à renovação de carta de caçador e exames de carta de caçador;
32. ff)Proceder à instrução dos processos de licenciamento de viaturas de transporte de pão e de transporte de gado;
33. gg)Conferir os mapas de cobrança das taxas de mercados, feiras e passar as respetivas guias de receita;
34. hh)Proceder à instrução dos processos de licenciamento diversos que não estejam cometidos a outros serviços do Município;
35. ii)Notificar os munícipes interessados dos despachos e deliberações que sobre os processos e requerimentos recaiam.
18 -São competências do Setor de Fiscalização (na gestão urbanística e na área administrativa):
1. a)Fiscalizar todas as obras em curso no Concelho;
2. b)Detetar infrações e lavrar os respetivos autos;
3. c)Embargar obras ilegais;
4. d)Lavrar os autos de embargo;
5. e)Fiscalizar e fazer cumprir regulamentos, posturas e demais normas em matéria de, designadamente: higiene e limpeza pública, ocupação de bens do domínio público, publicidade, trânsito, sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios, parques de sucata, exploração de massas minerais, vacarias, suiniculturas e recursos hídricos;
6. f)Recolher informações solicitadas por órgãos e serviços municipais sobre situações de facto;
7. g)Proceder à fiscalização do estado de execução de edificações, loteamentos e outros, verificando o cumprimento dos projetos aprovados, licenças ou comunicações prévias admitidas e seus prazos de validade;
8. h)Prestar informações sobre queixas, reclamações e denúncias relacionadas com a concessão de licenças, comunicações prévias ou inexistência das mesmas;
9. i)Executar notificações, citações ou intimações ordenadas pela Câmara ou solicitadas por entidades externas.
19 -Compete ainda, à Divisão de Planeamento, executar as demais tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhe sejam superiormente solicitadas.