Despacho

Despacho n.º 10916/2026

Reconhece como catástrofe natural, nos termos da alínea b) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, os incêndios rurais ocorridos entre 2 e 7 de julho e entre 28 de julho e 2 de agosto de 2026 nas regiões Centro e Norte de Portugal continental, respetivamente.

Artigo 1.º

Objeto

São reconhecidos como catástrofe natural, nos termos da alínea b) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, o incêndio rural ocorrido entre 2 e 7 de julho de 2026 e o incêndio rural ocorrido entre 28 de julho e 2 de agosto de 2026, nos concelhos e respetivas freguesias constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Apoio

1 -É concedido um apoio ao restabelecimento do potencial produtivo danificado, por efeito da catástrofe natural reconhecida no artigo anterior, nas explorações agrícolas situadas nos concelhos e respetivas freguesias constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 -O presente apoio é concedido às despesas elegíveis nos termos definidos no anexo i da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio.
3 -Para efeitos de aplicação do número anterior, na reconstituição do potencial produtivo danificado relativo às culturas do castanheiro e do olival são consideradas elegíveis as intervenções que estimulem o desenvolvimento das plantas atingidas, designadamente, podas de regeneração, proteção de cortes, tratamentos fitossanitários, enxertia (no caso do castanheiro) e fertilização.
4 -São elegíveis ao apoio referido no n.º 1 as explorações cujo dano sofrido seja superior a 30 % do potencial produtivo e cujo investimento associado represente um montante máximo de 400 000 euros.

Artigo 3.º

Gestão orçamental

1 -O montante global do apoio disponível é de 10 000 000 de euros.
2 -O apoio é concedido na forma de subvenção não reembolsável e os níveis de apoio a conceder às operações elegíveis repartem-se pelos seguintes escalões:
1. a)100 % da despesa elegível até 10 000 euros;
2. b)80 % da despesa elegível superior a 10 000 euros, no caso de beneficiários detentores de seguros no âmbito do Sistema de Seguros Agrícolas, criado pelo Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto;
3. c)50 % da despesa elegível superior a 10 000 euros, no caso de beneficiários não abrangidos pela alínea anterior.
3 -Para efeitos de aplicação dos níveis de apoio, a despesa elegível é fracionada, sucessivamente, pelos escalões previstos na alínea a) e numa das alíneas b) ou c) do número anterior, de acordo com as respetivas condições, até ao limite do respetivo montante, recebendo cada fração da despesa elegível o nível de apoio que corresponda ao escalão em que fica enquadrada.
4 -À operação elegível é aplicada a taxa média resultante do fracionamento previsto no número anterior, que vigora durante toda a execução do projeto.
5 -Se o valor global das candidaturas elegíveis ultrapassar a dotação orçamental definida no n.º 1 do presente artigo, o montante individual a conceder é objeto de redução proporcional entre os respetivos candidatos.
6 -Do apoio a conceder são deduzidos os montantes das indemnizações de seguros ou outros mecanismos de gestão de risco, sendo apoiado o valor correspondente à franquia exigida no contrato de seguro agrícola.

Artigo 4.º

Elegibilidade da despesa

1 -São elegíveis as despesas efetuadas após a data da ocorrência das respetivas situações de catástrofe de acordo com as datas constantes no anexo ao presente despacho e conforme o disposto na Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, na sua redação atual.
2 -As despesas elegíveis referidas no número anterior estão dependentes da verificação e confirmação, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.), territorialmente competente, dos prejuízos declarados.
3 -O procedimento de verificação e confirmação dos prejuízos declarados deve estar concluído no prazo máximo de 30 dias após o fim do período de submissão das candidaturas.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -As candidaturas decorrem em período a definir pela autoridade de gestão do PEPAC no continente, divulgado no portal do PEPAC no continente, em www.pepacc.pt, e são apresentadas através de formulário eletrónico disponível naquele portal.
2 -A formalização da candidatura, nos termos referidos no número anterior, não dispensa a apresentação da declaração de prejuízos, a qual, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, pode ser apresentada em simultâneo com a candidatura, ou até ao termo do respetivo prazo na CCDR, I. P., territorialmente competente.
3 -Os beneficiários só podem apresentar uma candidatura.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

26 de agosto de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 2.º)

Região Norte

Concelho

Freguesia

Datas de início e fim da ocorrência

Macedo de Cavaleiros

Lamalonga

28/07/2026 - 02/08/2026

Mirandela

Aguieiras

28/07/2026 - 02/08/2026

Mirandela

Bouça

28/07/2026 - 02/08/2026

Mirandela

Fradizela

28/07/2026 - 02/08/2026

Mirandela

São Pedro Velho

28/07/2026 - 02/08/2026

Mirandela

Torre de Dona Chama

28/07/2026 - 02/08/2026

Mirandela

Vale de Gouvinhas

28/07/2026 - 02/08/2026

Mirandela

Vale de Salgueiro

28/07/2026 - 02/08/2026

Mirandela

Vale de Telhas

28/07/2026 - 02/08/2026

Valpaços

Bouçoães

28/07/2026 - 02/08/2026

Valpaços

Ervões

28/07/2026 - 02/08/2026

Valpaços

Fornos do Pinhal

28/07/2026 - 02/08/2026

Valpaços

Possacos

28/07/2026 - 02/08/2026

Valpaços

Santa Valha

28/07/2026 - 02/08/2026

Valpaços

Vilarandelo

28/07/2026 - 02/08/2026

Valpaços

Lebução, Fiães e Nozelos

28/07/2026 - 02/08/2026

Valpaços

Sonim e Barreiros

28/07/2026 - 02/08/2026

Valpaços

Valpaços e Sanfins

28/07/2026 - 02/08/2026

Vinhais

Rebordelo

28/07/2026 - 02/08/2026

Vinhais

Vale das Fontes

28/07/2026 - 02/08/2026

Região Centro

Concelho

Freguesia

Datas de início e fim da ocorrência

Águeda

Valongo do Vouga

02/07/2026 - 07/07/2026

Águeda

União das freguesias do Préstimo e Macieira de Alcoba

02/07/2026 - 07/07/2026

Águeda

Agadão

02/07/2026 - 07/07/2026

Águeda

02/07/2026 - 07/07/2026

Águeda

Castanheira do Vouga

02/07/2026 - 07/07/2026

Oliveira de Frades

União das freguesias de Arca e Varzielas

02/07/2026 - 07/07/2026

Oliveira de Frades

União das freguesias de Destriz e Reigoso

02/07/2026 - 07/07/2026

Sever do Vouga

Talhadas

02/07/2026 - 07/07/2026

Tondela

União das freguesias de São João do Monte e Mosteirinho

02/07/2026 - 07/07/2026

Vouzela

Alcofra

02/07/2026 - 07/07/2026

Vouzela

Campia

02/07/2026 - 07/07/2026

Vouzela

União das freguesias de Cambra e Carvalhal de Vermilhas

02/07/2026 - 07/07/2026

320038085

Despacho

Despacho n.º 10916/2026

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Apoio

1 -É concedido um apoio ao restabelecimento do potencial produtivo danificado, por efeito da catástrofe natural reconhecida no artigo anterior, nas explorações agrícolas situadas nos concelhos e respetivas freguesias constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 -O presente apoio é concedido às despesas elegíveis nos termos definidos no anexo i da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio.
3 -Para efeitos de aplicação do número anterior, na reconstituição do potencial produtivo danificado relativo às culturas do castanheiro e do olival são consideradas elegíveis as intervenções que estimulem o desenvolvimento das plantas atingidas, designadamente, podas de regeneração, proteção de cortes, tratamentos fitossanitários, enxertia (no caso do castanheiro) e fertilização.
4 -São elegíveis ao apoio referido no n.º 1 as explorações cujo dano sofrido seja superior a 30 % do potencial produtivo e cujo investimento associado represente um montante máximo de 400 000 euros.

Artigo 3.º

Gestão orçamental

1 -O montante global do apoio disponível é de 10 000 000 de euros.
2 -O apoio é concedido na forma de subvenção não reembolsável e os níveis de apoio a conceder às operações elegíveis repartem-se pelos seguintes escalões:
1. a)100 % da despesa elegível até 10 000 euros;
2. b)80 % da despesa elegível superior a 10 000 euros, no caso de beneficiários detentores de seguros no âmbito do Sistema de Seguros Agrícolas, criado pelo Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto;
3. c)50 % da despesa elegível superior a 10 000 euros, no caso de beneficiários não abrangidos pela alínea anterior.
3 -Para efeitos de aplicação dos níveis de apoio, a despesa elegível é fracionada, sucessivamente, pelos escalões previstos na alínea a) e numa das alíneas b) ou c) do número anterior, de acordo com as respetivas condições, até ao limite do respetivo montante, recebendo cada fração da despesa elegível o nível de apoio que corresponda ao escalão em que fica enquadrada.
4 -À operação elegível é aplicada a taxa média resultante do fracionamento previsto no número anterior, que vigora durante toda a execução do projeto.
5 -Se o valor global das candidaturas elegíveis ultrapassar a dotação orçamental definida no n.º 1 do presente artigo, o montante individual a conceder é objeto de redução proporcional entre os respetivos candidatos.
6 -Do apoio a conceder são deduzidos os montantes das indemnizações de seguros ou outros mecanismos de gestão de risco, sendo apoiado o valor correspondente à franquia exigida no contrato de seguro agrícola.

Artigo 4.º

Elegibilidade da despesa

1 -São elegíveis as despesas efetuadas após a data da ocorrência das respetivas situações de catástrofe de acordo com as datas constantes no anexo ao presente despacho e conforme o disposto na Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, na sua redação atual.
2 -As despesas elegíveis referidas no número anterior estão dependentes da verificação e confirmação, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.), territorialmente competente, dos prejuízos declarados.
3 -O procedimento de verificação e confirmação dos prejuízos declarados deve estar concluído no prazo máximo de 30 dias após o fim do período de submissão das candidaturas.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -As candidaturas decorrem em período a definir pela autoridade de gestão do PEPAC no continente, divulgado no portal do PEPAC no continente, em www.pepacc.pt, e são apresentadas através de formulário eletrónico disponível naquele portal.
2 -A formalização da candidatura, nos termos referidos no número anterior, não dispensa a apresentação da declaração de prejuízos, a qual, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, pode ser apresentada em simultâneo com a candidatura, ou até ao termo do respetivo prazo na CCDR, I. P., territorialmente competente.
3 -Os beneficiários só podem apresentar uma candidatura.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

26 de agosto de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 2.º)

Região Norte

Concelho

Freguesia

Datas de início e fim da ocorrência

Macedo de Cavaleiros

Lamalonga

28/07/2026 - 02/08/2026

Mirandela

Aguieiras

28/07/2026 - 02/08/2026

Mirandela

Bouça

28/07/2026 - 02/08/2026

Mirandela

Fradizela

28/07/2026 - 02/08/2026

Mirandela

São Pedro Velho

28/07/2026 - 02/08/2026

Mirandela

Torre de Dona Chama

28/07/2026 - 02/08/2026

Mirandela

Vale de Gouvinhas

28/07/2026 - 02/08/2026

Mirandela

Vale de Salgueiro

28/07/2026 - 02/08/2026

Mirandela

Vale de Telhas

28/07/2026 - 02/08/2026

Valpaços

Bouçoães

28/07/2026 - 02/08/2026

Valpaços

Ervões

28/07/2026 - 02/08/2026

Valpaços

Fornos do Pinhal

28/07/2026 - 02/08/2026

Valpaços

Possacos

28/07/2026 - 02/08/2026

Valpaços

Santa Valha

28/07/2026 - 02/08/2026

Valpaços

Vilarandelo

28/07/2026 - 02/08/2026

Valpaços

Lebução, Fiães e Nozelos

28/07/2026 - 02/08/2026

Valpaços

Sonim e Barreiros

28/07/2026 - 02/08/2026

Valpaços

Valpaços e Sanfins

28/07/2026 - 02/08/2026

Vinhais

Rebordelo

28/07/2026 - 02/08/2026

Vinhais

Vale das Fontes

28/07/2026 - 02/08/2026

Região Centro

Concelho

Freguesia

Datas de início e fim da ocorrência

Águeda

Valongo do Vouga

02/07/2026 - 07/07/2026

Águeda

União das freguesias do Préstimo e Macieira de Alcoba

02/07/2026 - 07/07/2026

Águeda

Agadão

02/07/2026 - 07/07/2026

Águeda

02/07/2026 - 07/07/2026

Águeda

Castanheira do Vouga

02/07/2026 - 07/07/2026

Oliveira de Frades

União das freguesias de Arca e Varzielas

02/07/2026 - 07/07/2026

Oliveira de Frades

União das freguesias de Destriz e Reigoso

02/07/2026 - 07/07/2026

Sever do Vouga

Talhadas

02/07/2026 - 07/07/2026

Tondela

União das freguesias de São João do Monte e Mosteirinho

02/07/2026 - 07/07/2026

Vouzela

Alcofra

02/07/2026 - 07/07/2026

Vouzela

Campia

02/07/2026 - 07/07/2026

Vouzela

União das freguesias de Cambra e Carvalhal de Vermilhas

02/07/2026 - 07/07/2026

320038085