Art.º 13 · Despacho n.º 10931/2020 — Competências

1 -Ao Presidente da ESAC compete:
1. a)Representar a ESAC;
2. b)Presidir ao Conselho Administrativo, dirigir os serviços da ESAC e aprovar os regulamentos necessários;
3. c)Aprovar o calendário e o horário das tarefas letivas, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico;
4. d)Definir os critérios para homologação da distribuição de serviço docente elaborada pelo Conselho Técnico-Científico;
5. e)Executar as deliberações do Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico, quando vinculativas;
6. f)Exercer o poder disciplinar em relação aos trabalhadores docentes, não docentes e estudantes da ESAC;
7. g)Elaborar as propostas de orçamento e de plano de atividades da ESAC, bem como o relatório de atividades e as contas;
8. h)Nomear e exonerar o secretário e os responsáveis dos serviços da ESAC;
9. i)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Presidente do IPC;
10. j)Elaborar e apresentar ao Conselho de Escola, tendo em consideração os documentos e orientações aprovadas pelo Conselho Geral, pelo Conselho de Gestão e pelo Presidente do IPC, as propostas de:
  1. i)Plano estratégico de médio prazo e plano de ação para o quadriénio do seu mandato;
  2. ii)Linhas gerais de orientação da ESAC no plano científico e pedagógico;
  3. iii)Plano e relatório anuais de atividades;
11. k)Propor ao Presidente do IPC os valores máximos de novas admissões e de inscrições, quando exigido por lei;
12. l)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais do IPC;
13. m)Velar pela observância das leis, dos estatutos e dos regulamentos;
14. n)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da ESAC;
15. o)Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação na ESAC;
16. p)Exercer as demais funções previstas na lei e pelas instâncias superiores.
2 -O Presidente da ESAC pode, nos termos da lei e dos estatutos, delegar nos Vice-Presidentes, no secretário e nos órgãos de gestão da ESAC outras competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente.

Artigo 13.º — Competências

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