Art.º 22 · Despacho n.º 10931/2020 — Competências

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Propor e pronunciar-se sobre as atividades científicas;
3. c)Promover a reflexão sobre a oferta formativa e ciclos de estudo;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de departamentos;
5. e)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Presidente da ESAC;
6. f)Propor e pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias;
10. j)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
11. k)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
12. l)Pronunciar-se sobre os demais assuntos de natureza técnico-científica que lhe sejam submetidos pelo Presidente;
13. m)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei e pelos estatutos do IPC.
2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 22.º — Competências