Cada Departamento possui, obrigatoriamente, os seguintes órgãos de gestão:
- a)Assembleia de Departamento;
- b)Conselho Coordenador;
- c)Presidente do Departamento.
Artigo 34.º — Órgãos de gestão dos Departamentos
Vigente desde: 06/11/2020
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Em vigor desde 06/11/2020