1 -O TFM pode envolver um acordo de confidencialidade, previamente aprovado pelo Presidente do ISEL, sob proposta fundamentada do orientador, ouvida a CCC.
2 -O TFM na sua versão final não poderá estar amputado de partes, devendo constituir um texto coerente por forma a poder:
a)Fundamentar de forma pública a aprovação no TFM;
b)Dar cumprimento à obrigatoriedade de depósito legal e de divulgação pública nos termos da legislação em vigor, sem prejuízo de um período de embargo legalmente previsto.
3 -Os dados e outros elementos que sejam considerados confidenciais deverão constar de um anexo confidencial ao TFM, distribuído apenas aos elementos do júri.