O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
17 de setembro de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.
318129667
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/09/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/09/2024