Serão aplicáveis, supletivamente, no âmbito da interpretação e integração de lacunas do presente Regimento os Estatutos do ISA, os Estatutos da Universidade de Lisboa e o Código de Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.
Artigo 12.º — Regime supletivo
Vigente desde: 26/10/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/2023