O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 10 de novembro de 2021.
9 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
314721931
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/11/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/11/2021