Art.º 48 · Despacho n.º 11035/2026 — Divisão de Apreciação Urbanística

1 -A Divisão de Apreciação Urbanística (DAU), na dependência do Departamento de Urbanismo, compreende três áreas de atuação:
1. a)Loteamentos e obras de urbanização;
2. b)Licenciamento de projetos estruturantes;
3. c)Outras operações urbanísticas.
2 -Compete à DAU, designadamente:
1. a)Assegurar a apreciação técnica das operações urbanísticas submetidas ao Município, garantindo a sua conformidade com os instrumentos de gestão territorial, legislação aplicável, regulamentos municipais e objetivos estratégicos de desenvolvimento do concelho;
2. b)Promover a realização de vistorias, inspeções e demais atos técnicos necessários no âmbito dos procedimentos urbanísticos, incluindo autorizações e outras operações previstas na lei;
3. c)Elaborar autos de vistoria das operações urbanísticas, verificando a sua execução, e praticar os atos necessários à sua receção provisória e definitiva, bem como fixar as respetivas cauções;
4. d)Assegurar o exercício das competências municipais específicas em matéria de urbanismo, incluindo licenciamento e pareceres técnicos em domínios especializados legalmente atribuídos;
5. e)Levar a cabo, no âmbito do controlo sucessivo, a apreciação dos projetos referentes a operações urbanísticas em curso decorrentes da emissão de títulos ou de procedimentos prévios, como comunicações prévias ou comunicação de início de trabalhos de obras de escassa relevância urbanística;
6. f)Analisar e acompanhar projetos e operações urbanísticas de especial complexidade ou relevância estratégica, nomeadamente nos domínios da habitação, desenvolvimento económico e regeneração urbana;
7. g)Colaborar com os serviços municipais e entidades externas na instrução e apreciação integrada dos processos urbanísticos, assegurando a articulação técnica e a compatibilização com outros projetos, estudos e intervenções;
8. h)Contribuir para a uniformização de critérios técnicos e para a definição de orientações e instrumentos de apoio à decisão, promovendo a coerência, transparência e previsibilidade da atuação municipal;
9. i)Assegurar o atendimento técnico no âmbito dos procedimentos urbanísticos;
10. j)Prestar informações técnicas no âmbito de pedidos, reclamações e denúncias relacionadas com operações urbanísticas, bem como participar irregularidades detetadas.

Artigo 48.º — Divisão de Apreciação Urbanística

Histórico de Alterações