Art.º 39 · Despacho n.º 11053/2025 — Do pessoal e da estrutura dirigente

1 -O mapa de pessoal docente e não docente da ESEL, mantém-se em vigor à data da integração da ESEUL na ULisboa.
2 -Os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas que se encontrem a exercer funções na ESEL à data da integração na ULisboa transitam para esta, com garantia da manutenção integral do seu estatuto jurídico, designadamente no que se refere à progressão na carreira.
3 -A estrutura dirigente dos serviços técnicos e administrativos da ESEUL terá a composição que vier a ser prevista nos Estatutos e no Regulamento de funcionamento e organização dos Serviços da ESEUL, cessando “ope legis” as anteriores comissões de serviço e designações.

Artigo 39.º — Do pessoal e da estrutura dirigente