- 1 -Os estudantes da ESEL com matrícula e inscrição válidas à data da conclusão do processo integração desta na ULisboa transitam automaticamente para a ESEUL, mantendo todos os direitos e obrigações de que eram titulares na ESEL.
- 2 -Os processos académicos dos estudantes com matrícula e inscrição válidas na ESEL à data da integração, bem como dos estudantes que tenham interrompido o seu percurso académico ou que já tenham concluído os seus estudos, transitam automaticamente para a ESEUL.
- 3 -A informação relativa à transição de matrículas e de processos académicos deve estar disponível para consulta nos serviços académicos da ESEUL, competindo a esses serviços a gestão dessa informação e a sua publicitação pelos meios considerados mais adequados.
Artigo 41.º — Direitos dos estudantes
Vigente desde: 18/09/2025
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