Art.º 10 · Despacho n.º 11053/2025 — Regularidade formal das listas

1 -A regularidade formal das listas é verificada pela Comissão Eleitoral.
2 -A Comissão Eleitoral rejeita as listas cujas irregularidades não sejam sanadas dentro do prazo estabelecido.
3 -Das decisões tomadas pela Comissão Eleitoral cabe recurso para o Presidente da ESEUL, a interpor no prazo referido no calendário eleitoral.
4 -O Presidente da ESEUL decide, em definitivo, até à data estipulada no calendário eleitoral.
5 -A Comissão Eleitoral, decididos os recursos ou após o termo do prazo da respetiva apresentação, não os havendo, torna públicas as listas definitivas.
6 -A Comissão Eleitoral procede à divulgação das datas fixadas para o ato eleitoral.

Artigo 10.º — Regularidade formal das listas