Artigo 17.º · Reuniões Preparatórias da Deliberação Final
Em vigor desde 11/11/2021
1 -As reuniões do júri de natureza preparatória da deliberação final:
a)Podem ser realizadas por teleconferência, elaborando-se a respetiva ata, nos termos do artigo anterior;
b)Podem, excecionalmente, por iniciativa do seu presidente, ser dispensadas sempre que ouvidos, num prazo por este fixado, por escrito, nenhum dos vogais solicite tal realização e todos se pronunciem no mesmo sentido.
2 -Nos termos da alínea b) do número anterior, as pronúncias dos membros do júri devem ser compiladas e anexas ao processo de concurso.