Artigo 32.º · Cessação do Procedimento de Concurso
Em vigor desde 11/11/2021
1 -O procedimento de concurso cessa com a ocupação dos postos de trabalho constantes da publicitação ou, quando os mesmos não possam ser totalmente ocupados, por inexistência de candidatos ou insuficiência do seu número.
2 -O procedimento de concurso pode ainda cessar por ato, devidamente fundamentado, do presidente da ENIDH, respeitando os princípios gerais da atividade administrativa, bem como os limites legais, regulamentares e concursais.