São, ainda, aplicáveis a todos os procedimentos constantes do presente regulamento os princípios da atividade administrativa previstos no Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 6.º — Princípios Gerais
Vigente desde: 11/11/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/2021