Art.º 10 · Despacho n.º 11061/2021 — Emolumentos

1 -Da candidatura às provas são devidos emolumentos no valor de 1000,00 (euro) (mil euros) a pagar da seguinte forma:
1. a)100,00 (euro) (cem euros) no ato da entrega do requerimento de candidatura;
2. b)O valor restante, 48 horas após notificação da composição do júri ao candidato.
2 -Estão isentos do pagamento dos emolumentos referido no número anterior os docentes vinculados à ENIDH.
3 -No caso de atribuição do título de especialista ocorrer no âmbito de um consórcio a que a ENIDH pertença, os emolumentos são pagos no valor, termos e condições definidos pelo consórcio.
4 -Nos casos em que o requerimento seja indeferido liminarmente ou se verifique a não admissão às provas nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º e artigo 14.º do presente regulamento, não haverá lugar à devolução ao candidato dos emolumentos que este tiver pago.

Artigo 10.º — Emolumentos