Art.º 19 · Despacho n.º 11070/2026 — Votação

1 -A votação decorre por meios eletrónicos, através de plataforma ou sistema autenticado definido pela Universidade Aberta.
2 -O voto é pessoal, secreto e intransmissível.
3 -Cada participante tem direito a um voto por edição.
4 -A plataforma de votação deve garantir, na medida tecnicamente aplicável, autenticação segura, unicidade do voto, auditabilidade do apuramento, proteção de dados pessoais e acessibilidade digital.
5 -O período de votação não pode ser inferior a cinco dias úteis.

Artigo 19.º — Votação