- 1 -O tratamento de dados pessoais no âmbito do OP UAb Sustentável observa o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e as políticas internas da UAb.
- 2 -Os dados pessoais recolhidos são limitados ao necessário para autenticação, verificação da elegibilidade dos participantes, submissão de propostas, votação, comunicação procedimental, apuramento e prestação de contas.
- 3 -A divulgação pública de informação sobre proponentes e participantes deve respeitar os princípios da minimização, proporcionalidade e transparência.
Artigo 27.º — Proteção de dados pessoais
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