Artigo 2.º — Alteração ao Despacho n.º 11296/2023, de 6 de novembro

O n.º 4 do artigo 2.º do Despacho n.º 11296/2023, de 6 de novembro, passa a ter seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -A duração inicial do contrato que estabeleça o regime de teletrabalho não pode exceder o prazo de seis meses, renovando-se automaticamente, por iguais períodos, até ao limite de dois anos, mantendo-se todos os contratos de trabalho atualmente em vigor.
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]
10. 10 -[...]