É revogado o artigo 16.º do Despacho n.º 11296/2023, de 6 de novembro.
Artigo 3.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 19/09/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/09/2025
É revogado o artigo 16.º do Despacho n.º 11296/2023, de 6 de novembro.
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