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Despacho n.º 11086/2025
Artigo 3.º
·
Norma Revogatória
Em vigor desde 19/09/2025
É revogado o artigo 16.º do Despacho n.º 11296/2023, de 6 de novembro.
Anterior
Artigo 2.º
· Alteração ao Despacho n.º 11296/2023, de 6 de novembro
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
Painel