Art.º 29 · Despacho n.º 11098/2020 — Estudantes com estatuto especial

1 -São estudantes detentores de estatuto especial, designadamente, os abrangidos pelo estatuto de Dirigente-Associativo, de Estudante-Atleta, de Estudante-Bombeiro, de estudante Militar, de estudante Atleta da Seleção Nacional, Praticantes de Desporto de Alto rendimento ou o Trabalhador-Estudante.
2 -Respeitando o n.º 1 dos artigos 16.º e 17.º, os estudantes detentores de estatuto especial usufruem dos direitos a seguir descritos, desde que por força da lei ou de regulamento da U. Porto os mesmos lhe sejam concedidos:
1. a)Direito de substituição de prova de avaliação à qual faltaram, a realizar nos períodos a seguir indicados, mediante solicitação apresentada, nos termos e prazos estabelecidos, ao órgão competente da FMUP:
  1. i)Exame final (falta na época normal ou de recurso): a realizar nas épocas para estudantes com estatuto ou condição especial;
  2. ii)Avaliação distribuída, a realizar em data a combinar com o docente ou, caso esteja definido na ficha da UC, pela aplicação de modelo de avaliação alternativo a ocorrer na época de recurso do exame final;
2. b)Direito de acesso às épocas para estudantes com estatuto ou condição especial, a realizar nos períodos indicados na alínea c) do n.º 4 do artigo 17.º, mediante inscrição nos serviços académicos nos prazos a seguir indicados:
  1. i)No mês de julho para os exames a ocorrer na Época I;
  2. ii)No mês de setembro para os exames a ocorrer na Época II;
  3. iii)No mês de fevereiro para os exames a decorrer na Época III.
3 -As normas descritas nos diferentes regulamentos de estatutos trabalhador-estudante, estudante-atleta, dirigente-associativo, ou qualquer outro estatuto não são cumuláveis entre si, nomeadamente no que respeita aos direitos associados à prestação de provas de avaliação.

Artigo 29.º — Estudantes com estatuto especial

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