A Unidade orgânica de 3.º Grau Jurídico, Contraordenações e Execuções compreende o seguinte:
- a)Setor de Contraordenações;
- b)Setor de Assessoria Jurídica e Apoio à Contratação;
- c)Setor de Execuções Fiscais;
- d)Setor de Serviços de Apoio às Juntas de Freguesias e Assembleia Municipal;