O conjunto de atribuições e competências adiante descritas para cada serviço municipal constituem o quadro de referência da respetiva atividade, podendo, no entanto, ser ampliadas ou modificadas por deliberação do órgão executivo municipal.
Artigo 7.º — Atribuições e Competências dos Diversos Serviços
Vigente desde: 27/11/2018
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