Despacho

Despacho n.º 1117-A/2020

Reconhece como «fenómeno climático adverso», nos termos da alínea d) do artigo 3.º e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, 260-A/2017, de 23 de agosto, 9/2018, de 5 de janeiro, 46/2018, de 18 de fevereiro, 204/2018, de 11 de julho, 232-B/2018, de 20 de agosto, e 303/2018, de 26 de novembro, as tempestades Daniel, Elsa e Fabien, que atingiram, entre os dias 15 e 22 de dezembro de 2019, as freguesias do Centro

Artigo 1.º

Reconhecimento e atribuição de apoio

1 -São reconhecidas como «fenómeno climático adverso», nos termos da alínea d) do artigo 3.º e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, 260-A/2017, de 23 de agosto, 9/2018, de 5 de janeiro, 46/2018, de 18 de fevereiro, 204/2018, de 11 de julho, 232-B/2018, de 20 de agosto, e 303/2018, de 26 de novembro, as tempestades Daniel, Elsa e Fabien, que atingiram entre os dias 15 e 22 de dezembro de 2019 as freguesias do Centro do País indicadas no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 -É concedido um auxílio, através do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do Potencial Produtivo», do PDR 2020, à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas, por efeito do «fenómeno climático adverso» reconhecido no número anterior, nos ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que integram o capital produtivo da exploração.
3 -Só são elegíveis ao apoio referido no número anterior as explorações cujo dano sofrido ultrapasse 30 % do seu potencial agrícola.

Artigo 2.º

Tipologias de intervenção específicas

Para efeitos da atribuição do presente apoio, consideram-se tipologias de intervenção específicas os ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que integram o capital produtivo da exploração, correspondente a animais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos, armazéns e outras construções rurais de apoio à atividade agrícola.

Artigo 3.º

Níveis e limites de apoio

1 -Os níveis de apoio a conceder às operações elegíveis repartem-se pelos seguintes escalões:
1. a)100 % da despesa elegível igual ou inferior a (euro) 5000 (cinco mil euros);
2. b)85 % da despesa elegível entre (euro) 5001 (cinco mil e um euros) e até (euro) 50 000 (cinquenta mil euros);
3. c)50 % da despesa elegível entre (euro) 50 001 (cinquenta mil e um euros) e até (euro) 800 000 (oitocentos mil euros);
4. d)Caso a despesa elegível seja superior a (euro) 800 000 (oitocentos mil euros), o apoio é atribuído até ao limite deste valor.
2 -Para efeitos de aplicação dos níveis de apoio, a despesa elegível é fracionada, sucessivamente, pelos escalões previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, até ao limite do respetivo montante, recebendo cada fração da despesa elegível o nível de apoio que corresponda ao escalão em que fica enquadrada.
3 -Ao investimento elegível é aplicada a taxa média resultante do fracionamento previsto no número anterior, que vigora durante toda a execução do projeto.

Artigo 4.º

Dotação e natureza do apoio

1 -O montante global do apoio disponível é de (euro) 2 000 000 (dois milhões de euros).
2 -O apoio é concedido sob a forma de subvenção não reembolsável e de acordo com os níveis de apoio previstos no artigo anterior.
3 -O montante mínimo do investimento elegível é de (euro) 100 (cem euros).

Artigo 5.º

Declaração de prejuízos e apresentação de candidatura

1 -Os pedidos de apoio devem ser apresentados através da formalização de candidatura em formulário eletrónico disponível no Portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt ou do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, devendo ser submetidos entre as 10 horas do dia 30 de janeiro e as 17 horas do dia 28 de fevereiro de 2020.
2 -A formalização da candidatura, nos termos referidos no número anterior, não dispensa a apresentação da declaração de prejuízos, a qual, para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, pode ser apresentada em simultâneo com a candidatura, e até ao termo do respetivo prazo, na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, de acordo com a respetiva competência territorial.
3 -Os beneficiários só podem apresentar uma candidatura.
4 -São elegíveis as despesas efetuadas após 15 de dezembro de 2019.

Artigo 6.º

Verificação de prejuízos

1 -As despesas elegíveis referidas no artigo anterior estão dependentes da verificação e confirmação pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, de acordo com as respetivas competências territoriais, dos prejuízos declarados.
2 -A verificação dos prejuízos declarados é da responsabilidade da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, de acordo com a respetiva competência territorial, e deve estar terminada a 31 de março de 2020.

Artigo 7.º

Critério específico de seleção das candidaturas

1 -Para efeitos de seleção das candidaturas, têm prioridade aquelas que satisfaçam o critério previsto na alínea b) do artigo 8.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho.
2 -Complementarmente, será dada prioridade às candidaturas em que a dimensão relativa do dano sofrido seja mais elevada.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de janeiro de 2020. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

Na área compreendida na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro são abrangidas as seguintes freguesias:

a)Do município de Coimbra: Ceira, Santo António dos Olivais, São João do Campo, São Silvestre, Torres do Mondego, União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas, União das Freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa, União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades e União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila;
b)Do município da Figueira da Foz: Alqueidão, Maiorca, Vila Verde, Ferreira-a-Nova e Paião;
c)Do município da Lousã: Serpins e União das Freguesias de Foz de Arouce e Casal de Ermio;
d)Do município de Miranda do Corvo: União das Freguesias de Semide e Rio Vide;
e)Do município de Montemor-o-Velho: Carapinheira, Meãs do Campo, Pereira, Santo Varão, Tentúgal, Ereira, União das Freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca e União das Freguesias de Montemor-o-Velho e Gatões;
f)Do município de Soure: Alfarelos, Figueiró do Campo, Granja do Ulmeiro e Vila Nova de Anços.
312954909