1 -Compete ao júri assegurar a tramitação de todo o procedimento concursal, designadamente:
a)Determinar e operacionalizar o sistema de valoração final nos termos do n.º 4 do artigo 7.º;
b)Estabelecer, com respeito pelo estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo 22.º, os critérios para efeitos de desempate dos candidatos;
c)Definir a calendarização do procedimento concursal, no respeito dos prazos estabelecidos no ECPDESP, no presente regulamento e na demais legislação aplicável;
d)Fixar a data, ou o período, para eventual realização de audições públicas e decidir, posteriormente, da sua realização;
e)Admitir e excluir candidatos do concurso, fundamentando por escrito as respetivas deliberações.
2 -Compete em especial ao presidente do júri:
a)Notificar, por escrito, os candidatos das deliberações;
b)Garantir aos candidatos o acesso às atas e aos documentos, bem como, a emissão de certidões ou reproduções autenticadas, no prazo de cinco dias úteis contados da data da entrada de requerimento escrito.