Art.º 12 · Despacho n.º 11219/2020 — Competências

1 -Compete ao júri assegurar a tramitação de todo o procedimento concursal, designadamente:
1. a)Determinar e operacionalizar o sistema de valoração final nos termos do n.º 4 do artigo 7.º;
2. b)Estabelecer, com respeito pelo estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo 22.º, os critérios para efeitos de desempate dos candidatos;
3. c)Definir a calendarização do procedimento concursal, no respeito dos prazos estabelecidos no ECPDESP, no presente regulamento e na demais legislação aplicável;
4. d)Fixar a data, ou o período, para eventual realização de audições públicas e decidir, posteriormente, da sua realização;
5. e)Admitir e excluir candidatos do concurso, fundamentando por escrito as respetivas deliberações.
2 -Compete em especial ao presidente do júri:
1. a)Notificar, por escrito, os candidatos das deliberações;
2. b)Garantir aos candidatos o acesso às atas e aos documentos, bem como, a emissão de certidões ou reproduções autenticadas, no prazo de cinco dias úteis contados da data da entrada de requerimento escrito.

Artigo 12.º — Competências