Ao Serviço de Segurança Física compete:
- a)Assegurar a segurança das diversas instalações municipais;
- b)Planear, executar, acompanhar ao nível da segurança as instalações municipais.
Artigo 55.º — Serviço de Segurança Física
Vigente desde: 29/01/2024
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Em vigor desde 29/01/2024