Art.º 9 · Despacho n.º 11230/2017 — Divisão de Planeamento e Obras Públicas - DPOP

1 -A DPOP é dirigida por um chefe de divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal.
2 -A DPOP compreende:
1. a)Secção Administrativa;
2. b)Serviço Técnico.
3 -À DPOP compete, entre outras, as seguintes funções:
1. a)Assegurar o bom e regular funcionamento da subunidade orgânica e do serviço que lhe estão adstritos, bem como a direção do pessoal que os integram;
2. b)Organizar e manter atualizado o arquivo dos projetos elaborados.
4 -Ao Serviço Técnico compete, entre outras, as seguintes funções:
1. a)Elaboração de projetos definidos pela Câmara Municipal;
2. b)Fiscalização e acompanhamento técnico de obras municipais;
3. c)Gestão dos serviços na área das edificações da responsabilidade do município, designadamente, em matéria de projetos, desenho, topografia e fiscalização de obras, bem como do pessoal administrativo necessário à prossecução dos objetivos;
4. d)Dirigir, e controlar, as obras relativas a edificações que a Câmara Municipal entenda efetuar por empreitada;
5. e)Assegurar as funções relativas à planificação, execução, fiscalização e controlo dos projetos previstos no plano de atividades, e que a Câmara Municipal delibere levar a efeito;
6. f)Analisar e dar parecer sobre os estudos e projetos na área do ordenamento do território e urbanismo;
7. g)Elaborar os processos de revisão, alteração e suspensão dos planos municipais de ordenamento do território;
8. h)Dar cumprimento às orientações estabelecidas nos planos municipais de ordenamento do território em vigor no concelho;
9. i)Efetuar o controlo e arquivo dos processos de intervenção na área do ordenamento do território e do urbanismo, de iniciativa municipal;
10. j)Elaborar estudos urbanísticos, loteamentos, análises técnicas e informações de apoio;
11. k)Elaboração de levantamentos topográficos e cadastrais, bem como elaboração de desenhos técnicos.

Artigo 9.º — Divisão de Planeamento e Obras Públicas - DPOP

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