Art.º 12 · Despacho n.º 11275/2026 — Indeferimento e condicionamento

1 -A cedência para utilização temporária dos espaços pode ser recusada ou condicionada quando se verifique:
1. a)Que a atividade ou evento integra o disposto no artigo 9.º do presente Regulamento;
2. b)Indisponibilidade de espaços, equipamentos ou recursos necessários;
3. c)Insuficiência de meios humanos, técnicos ou operacionais necessários ao apoio da atividade ou evento;
4. d)Incompatibilidade com o regular funcionamento da Universidade;
5. e)Incumprimento das disposições constantes do presente Regulamento ou de outras normas aplicáveis.
2 -Sempre que possível, deve privilegiar-se a adaptação da atividade ou evento às condições existentes, em detrimento do indeferimento.
3 -Em caso de indeferimento do pedido ou autorização de utilização condicionada, a entidade pode, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da receção da notificação da decisão, apresentar reclamação sem efeito suspensivo junto do Administrador, com indicação expressa dos fundamentos de facto e de direito que a fundamentam.
4 -O indeferimento ou a autorização de utilização condicionada não confere à entidade qualquer direito a indemnização.

Artigo 12.º — Indeferimento e condicionamento